materia nº 1668/2017

ONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
"VISCONDE DO RIO BRANCO
Projeto de Lein” 2017.
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO “ORGANIZA ATRAVÉS DE DIVULGAÇÃO
pRrOTOCOLO rr ” DE RODÍZIO OS CAMINHÕES PIPAS
Do E : QUE — PRESTAM SER VIÇO DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE
RESPONSAVEL
DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Art, |º fica incumbida a empresa que presta serviço de abastecimento de água no município de
Visconde do Rio Branco, de divulgar o rodízio dos caminhões pipas em situações em que o
prefeito municipal decretar estado de emergência e. ou, estado de calamidade pública.
stecimento de cada bairro citando o nome
82º não poderá a responsável.
I- Selecionar casas.
Il- Saltar casas, exceto se o morador não estiver na mesma.
HH- O abastecimento da ourra rua só terá início quando o caminhão abastecer todas as
à so ncuver caso citado no inciso ll,
Art. 2º fica a empresa pública ou privada obrigada a divulgar o rodízio nos veículos de
comunicação local. sendo:
I Rádios;
H- Ty:
NL Redes sociais:
IV- Outros se tiver.
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" tipo de cobrança pelos serviços prestados pelo
|
de abasteci
água.
Parágrafo único: Enquadra-se nesta lei veículos que adesivados ou não, prestam serviço de
abastecimento. ou, aqueles que prestam serviços terceirizados.
ento no disposto da presente Lei sujeitará as sanções penais de acordo
com nossa legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias a contar da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco em 08 de novembro 2017.
Vereado
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JUSTIFICATIVA
É notório que diante dessa crise hídrica que passamos, que a empresa que
presta o serviço dc saneamento básico de abastecimento de água e esgoto de
nossa Visconde do Rio Branco, vem deixando a desejar com uma série de
irregularidades, o presente projeto visa regulamentar as ações dos caminhões
pipas que de forma desordeira leva água até os bairros de nossa querida
cidade, causando um grande transtorno e também descontentamento por parte
da população, pois, sabe se que o rodizio de água não vem sendo cumprido
fisimente e o referido projeto visa regularizar o abastecimento por parte dos
caminhões pipas, o que permitirá que a própria sociedade fiscalize o fiel
cumprimento do rodízio dos referidos caminhões.
Diante de tal calamidade peço aos nobres edis a aprovação
deste projeto para que juntamente comigo ajudem a minimizar o sofrimento do
povo de nossa Visconde do Rio Branco.
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco em 08 de novembro de 2017.
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