materia nº 8/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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RELATÓRIO DE VISTA
Visconde do Rio Branco, 16 de outubro de 2025.
Ofício Nº 38/2025
Gabinete 01
À Secretaria da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG
I-RELATÓRIO
Em relação ao pedido de vista do Projeto de Lei Ordinária 2228/2025 
Dispõe sobre a “"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E 
SIMILARES NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.", solicitado na Reunião Ordinária realizada no dia 14 de 
OUTUBRO de 2025. Comunico que foi realizada uma análise e estudo do 
referido projeto surgindo algumas mudanças onde serão apresentadas
emendas.
II- FUNDAMENTO
Conforme foi dito na reunião, solicitei vista ao projeto de lei ordinária
número 2228/2025, pois o referido projeto trata do fechamento de mercados 
maiores que 200 metros quadrados aos domingos. Surgindo ao me ver 
necessidade de mudanças, entendo ser minha responsabilidade analisar 
minuciosamente cada projeto de lei antes de proferir meu voto, a fim de 
assegurar as decisões desta Casa Legislativa que sejam tomadas de forma 
consciente e responsável.
III-CONCLUSÃO
Por fim, aguardamos parecer jurídico do referido projeto que foi 
solicitado por outro vereador dessa casa legislativa para que possamos 
entender melhor se o projeto tem validade jurídica
Atenciosamente,
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ROBSON CAPOBIANGO- PL
Vereador