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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
EMENDA ADITIVA N° AO PROJETO DE LEI N° 2228/2025
Art. 1° Cria o § 6º ao Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária Nº 2228/2025
§ 6º- Fica autorizado o funcionamento nos dias de feriados municipais,
estaduais e federais, até as 14 horas, mantidos todos os demais requisitos e
condições estabelecidas nessa lei.
Art. 2° - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei n°
2228/2025 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de outubro de 2025
_______________________________________________
Vereador
Robson-Nei Renier Capobiango
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva tem por finalidade permitir o
funcionamento nos feriados municipais, estaduais e federais até às 14 horas,
mantendo-se todos os demais requisitos e condições já previstos na
legislação vigente.
A medida visa atender às demandas do comércio local e demais
segmentos econômicos, garantindo maior flexibilidade para o atendimento
ao público em datas que, tradicionalmente, registram aumento na
circulação de consumidores.
Além disso, a alteração busca equilibrar os interesses dos
trabalhadores e empregadores, possibilitando a continuidade parcial das
atividades sem prejuízo ao descanso e às garantias trabalhistas, conforme
estabelecido na legislação pertinente.
Trata-se, portanto, de ajuste que contribui para o fortalecimento da
economia local, sem desrespeitar as normas já consolidadas nesta Lei.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de outubro de
2025.
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Vereador
Robson-Nei Renier Capobiango
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