materia nº 20/2025

CÂMARAMUNICIPALDEVISCONDEDORIOBRANCO
ESTADODEMINASGERAIS 
Praça 28 de Setembro,Galeria Éden Clube-13-CEP36520-000–ViscondedoRioBranco,MG–TEL.GERAL(32)3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br|@camaravrb|contato@camaravrb.mg.gov.br 
Ofício 07/2025/GAB03 
Visconde do Rio Branco, 21 de outubro de 2025. 
À Associação Comercial e Industrial de Ubá – ACIUUbá – MG 
Assunto: Solicitação de Informações e Análise sobre a Experiência com 
a Proibição de Funcionamento de Supermercados aos Domingos 
Senhor Presidente, 
Na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar sua valiosa colaboração em 
um assunto de grande relevância para nosso município. 
Encontra-se em tramitação em nossa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
nº 2228/2025, que propõe a proibição do funcionamento de supermercados, 
hipermercados e similares aos domingos. Toma-se ciência de que Ubá, 
município vizinho e de expressiva importância regional, já possui norma 
semelhante em vigor. 
Diante dessa realidade única, a experiência de Ubá torna-se uma 
referência imprescindível para uma análise consequencialista e madura do 
projeto em nossa cidade. Buscamos ir além da teoria e compreender os 
efeitos práticos de tal medida. 
Nesse sentido, apelamos ao espírito de cooperação regional e ao 
notório saber da ACIU para que nos auxilie com informações, dados e a 
percepção de sua base associativa sobre os seguintes pontos: 
1. Posicionamento da Entidade: Qual era e qual é a posição oficial da 
ACIUBA em relação à lei? A entidade era favorável, contrária ou propositora 
de ajustes? 
2. Impacto Econômico Setorial Pós-Implantação: 
 a. Foi possível mensurar o impacto (ou provável) no faturamento 
geral do setor varejista de alimentos e bebidas após a proibição? 
 b. Houve (ou haverá) migração significativa de consumidores para 
outros municípios (o chamado "vazamento de demanda") aos domingos? 
3. Efeitos sobre os Pequenos Negócios: 
CÂMARAMUNICIPALDEVISCONDEDORIOBRANCO
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Praça 28 de Setembro,Galeria Éden Clube-13-CEP36520-000–ViscondedoRioBranco,MG–TEL.GERAL(32)3551-8000 
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 a. Os pequenos estabelecimentos (padarias, mercearias, empórios), 
de fato, ampliaram (ou ampliarão) seu faturamento e sua atividade aos 
domingos, conforme a justificativa comum desse tipo de lei? 
 b. Ou verificou-se uma estagnação ou mesmo redução do 
movimento geral, com prejuízo para todo o setor? 
4. Mercado de Trabalho e Relações de Consumo: 
 a. Qual o impacto real no emprego formal do setor? Houve (ou 
haverá) redistribuição de jornadas ou, na prática, ocorreram demissões e 
redução de renda dos trabalhadores? 
 b. A população ubense se adaptou bem à nova rotina? Houve 
reclamações significativas quanto à perda de conveniência? 
5. Dados Técnicos e Estudos: 
 a. A ACIUBA, o poder público municipal ou qualquer outra instituição 
produziu algum estudo, relatório ou pesquisa de opinião que avalie os 
impactos (positivos e negativos) da lei após sua implementação? 
 b. A norma sofreu ou sofre contestação judicial por parte de algum 
segmento? 
6. Avaliação Final e Conselhos: 
 a. Com a experiência prática adquirida, a ACIUBA avalia que a lei 
cumpriu seus objetivos iniciais? 
 b. Que conselhos, ajustes ou cautelas a Entidade poderia oferecer 
aos legisladores de Visconde do Rio Branco que analisam proposta análoga? 
Senhor Presidente, acreditamos que aprender com a experiência 
concreta de Ubá é o caminho mais seguro para evitarmos equívocos e 
tomarmos a decisão mais acertada para o desenvolvimento econômico e 
social de Visconde do Rio Branco. 
A contribuição da ACIUBA será tratada com o devido respeito e será 
um insumo público de valor inestimável para nosso debate. Agradecemos 
desde já pela atenção e colaboração, colocando-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos adicionais. 
Atenciosamente, 
____ 
José Silvino dos Reis Bittencourt 
Vereador (NOVO)