materia nº 11/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
1
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 2.240/2.025
Da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.
I- RELATÓRIO 
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para análise 
e emissão de parecer ao Projeto de Lei n.° 2.240/2.025 – que “DISPÕE 
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 
DEVIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO 
EFETIVO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei nº 2.240/2.025 tem 
parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação. 
 
 
 Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 06 de Outubro de 2025.
_____________________________________
Maria Izabel Martins Crovato
Relatora da Comissão
 
 III- DECISÃO DA COMISSÃO
O Sr. Vereador Robson Nei Renier Capobiango, acolhe o voto da 
relatora e manifesta-se favorável ao Projeto de Lei nº 2.240/2025. O Sr. 
Vereador Alex Vinicius Coelho é contra o voto da relatora.
 Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 06 de Outubro de 2025.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
2
_____________________________________
Maria Izabel Martins Crovato
Relator da Comissão de LJRF
___________________________________
Alex Vinicius Coelho
Membro da Comissão de LJRF
_____________________________________
Robson Nei Renier Capobiango
Presidente da Comissão de LJRF