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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
EMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 2228/2025
Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária Nº 2228/2025
Art. 1° - Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária Nº 2228/2025
Art. 1° - Fica proibido, no âmbito do Município de Visconde do Rio
Branco, o funcionamento de estabelecimentos comerciais do tipo
Supermercados, Hipermercados e similares aos Domingos, e
estabelece os horários que os mesmos irão funcionar em dias de
feriado, tanto no perímetro urbano quanto na zona rural.
Art. 2º- Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
Ordinária n° 2228/2025 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 21 de Outubro de 2025.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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Vereador Luciano Pereira - PL
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Vereador Cláudio Roberto Pereira de Castro- REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Vereador Daniel Cândido de Oliveira - REPUBLICANOS
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Vereador José Silvino Reis de Bittencourt - NOVO
JUSTIFICATIVA:
O objetivo principal da Emenda Modificativa é incluir ao Art. 1º os dias
de feriado, que por sua vez, também são dias trabalhados dentro do
planejamento dos Supermercados, Hipermercados e Similares.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 21 de Outubro de 2025.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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Vereador Luciano Pereira - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Vereador Cláudio Roberto Pereira de Castro- REPUBLICANOS
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Vereador Daniel Cândido de Oliveira - REPUBLICANOS
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Vereador José Silvino Reis de Bittencourt - NOVO
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