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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
EMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 2228/2025
Altera o § 2º, alínea B do
Projeto de Lei Ordinária Nº 2228/2025.
Art. 1° - Altera o § 2º, alínea B do Projeto de Lei Ordinária Nº 2228/2025.
Passará a vigorar a seguinte redação:
b) Limite máximo de 01 (um) estabelecimento sob o mesmo CNPJ ou
grupo econômico no Município;
Art. 2º- Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
Ordinária n° 2228/2025 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 21 de Outubro de 2025.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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Vereador Luciano Pereira - PL
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Vereador Cláudio Roberto Pereira de Castro- REPUBLICANOS
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Vereador Daniel Cândido de Oliveira - REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Vereador José Silvino Reis de Bittencourt - NOVO
JUSTIFICATIVA:
O objetivo principal da Emenda Modificativa é alterar o quantitativo
de estabelecimentos funcionando sob o mesmo CNPJ ou grupo econômico
no Município, tendo como principal proposta assegurar os proprietários de
pequenos negócios.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 21 de Outubro de 2025.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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Vereador Luciano Pereira - PL
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Vereador Cláudio Roberto Pereira de Castro- REPUBLICANOS
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Vereador Daniel Cândido de Oliveira - REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Vereador José Silvino Reis de Bittencourt - NOVO
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