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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RELATÓRIO DE VISTA
Visconde do Rio Branco, 23 de outubro de 2025.
Ofício Nº 40/2025
Gabinete 01
À Secretaria da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG
I-RELATÓRIO
Em relação ao pedido de vista do Projeto de Lei Ordinária 2240/2025–
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS
SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADVOCACIA PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – solicitado na Reunião Ordinária
realizada no dia 21 de outubro de 2025. Comunico que foi realizada uma
análise e estudo do referido projeto surgindo algumas duvidas as quais foram
solicitadas informações do Executivo Municipal como consta no oficio 38 do
gabinete 01.
II- FUNDAMENTO
Conforme foi dito na reunião, solicitei vista ao projeto de lei ordinária
número 2240/2025, o referido projeto trata do sobre regulamentação de
honorários advocatícios. Surgindo a me ver necessidade de mais
esclarecimentos, sendo assim solicitei do executivo municipal um relatório de
expectativa de honorários referentes ao exercício de 2024, entendo ser
minha responsabilidade analisar minuciosamente cada projeto de lei antes
de proferir meu voto, a fim de assegurar as decisões desta Casa Legislativa
que sejam tomadas de forma consciente e responsável.
III-CONCLUSÃO
Por fim, aguardamos que o executivo apresente o relatório solicitado
do referido projeto para que possamos apresentar aos nobres vereadores
para maiores esclarecimento sobre o projeto.
Atenciosamente,
_____________________________________
Robson Capobiango
Vereador
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