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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINARIO 2253/2025
DA COMISSÃO AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTE
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e transporte;
para analise e emissão de parecer ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
2253/2025- QUE DISPOE “SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ POLITICA
DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS DOMINGOS NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
63 e Incisos I, II e III do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 9° do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, o
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 16 de Outubro de 2025.
_____________________________________
José Silvino Reis de Bittencourt
Relator da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade do PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 2253 - INSTITUI SOBRE O PROGRAMA DE GRATUIDADE NO
TRANSPORTE COLETIVO UBANO AOS DOMINGOS NO AMBITO DO MUNICIPIO
DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG” E DAS OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 17 Outurbro de 2025.
_____________________________________
José Silvino Reis de Bittencourt
Relator da Comissão AMIT
___________________________________
Robson-Nei Renier Capobiango
Membro da Comissão AMIT
_____________________________________
Alex Vinicius Coelho
Presidente da Comissão AMIT
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