materia nº 25/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
OFÍCIO Nº 138/2025
 Visconde do Rio Branco, 24 de Outubro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Guilherme Guimarães de Azevedo
Vereador da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
Nesta.
Assunto: Disponibilização de documentação referente ao 
julgamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Prestação de Contas do Executivo Municipal, exercício de 2023.
Senhor Vereador,
Em atenção ao Ofício n.º 137/2024–GAB/07, informamos que o 
julgamento e os documentos correspondentes à Prestação de 
Contas do Executivo Municipal – exercício de 2023, encontram-se 
disponíveis publicamente no portal eletrônico do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), nos termos da 
legislação de transparência e publicidade dos atos 
administrativos.
Assim, para acesso integral aos autos e à decisão proferida, 
segue o link direto para consulta pública:
https://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp?cod_processo
=1168110
Destacamos, ainda, que embora toda a documentação esteja 
disponível para consulta pública a qualquer cidadão, a Diretoria￾Geral providenciará a inclusão integral dos documentos 
pertinentes no sistema SAPL desta Casa Legislativa, de modo a 
facilitar o acompanhamento e a análise técnica do processo 
pelos vereadores e pelos setores competentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos 
adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
___________________________________
Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal