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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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INDICAÇÃO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do § 1º e § 3º do art. 24
do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor
Prefeito Municipal, ouvindo o plenário e se aprovada, SUGERINDO AO
EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
JUSTIFICATIVA
A criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente é uma medida de
grande relevância para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à
proteção, conservação e recuperação do meio ambiente em nosso
município.
O Fundo tem como objetivo principal viabilizar financeiramente ações
e projetos ambientais, tais como: reflorestamento, educação ambiental,
preservação de mananciais, coleta seletiva, gestão de resíduos sólidos,
combate à poluição e apoio a unidades de conservação. Trata-se de um
instrumento essencial para a efetiva implementação da política ambiental
local.
Além disso, o Fundo possibilita a captação de recursos de diversas
fontes, como repasses estaduais e federais, compensações ambientais,
multas, convênios e doações, garantindo maior autonomia e capacidade
de planejamento ao município para ações na área ambiental.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 29 de outubro de 2025.
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento – UNIÃO BRASIL
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