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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
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INDICAÇÃO N° /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Ex.ª., nos termos do Artigo 24, §1° do Regimento, a presente
Indicação, sugere ao Prefeito Municipal juntamente a Secretária de
Desenvolvimento Social, QUE SEJA CRIADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER EM NOSSO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
A criação de um Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é crucial
para a promoção da igualdade e cidadania feminina, pois funciona como um
órgão de participação e controle social que fiscaliza a aplicação das leis,
elabora e monitora políticas públicas, e articula a sociedade civil com o poder
público. Ele garante que as necessidades das mulheres sejam ouvidas, que a
discriminação seja combatida e que as políticas públicas sejam implementadas
de forma eficaz.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de Outubro de 2025.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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