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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I do art.
69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações:
1. Por que não houve ainda a entrega dos lotes do “novo Distrito
Industrial” (objeto da Concorrência Pública n.º 012/2024 – Processo Licitatório n.º
103/2024) para cessão gratuita de terrenos públicos anunciado há mais de 02
anos?
2. Qual a previsão de entrega dos lotes do Distrito Industrial cujo
processo licitatório já foi realizado?
3. Qual é a garantia apresentada pelo Poder Executivo de que os lotes
serão efetivamente entregues?
4. Quais etapas ou procedimentos ainda faltam para a entrega efetiva
desses lotes?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 30 de outubro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar transparência e
acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, quanto ao andamento da
entrega dos lotes do novo Distrito Industrial. Trata-se de uma medida de grande
relevância, tendo em vista que o empreendimento é fundamental para a geração
de empregos, a atração de investimentos e o fortalecimento do desenvolvimento
econômico do município.
O acesso às informações sobre a previsão de entrega, as etapas pendentes
e as medidas adotadas pelo Executivo permitirá que esta Casa exerça
plenamente seu papel fiscalizador, garantindo que os compromissos assumidos
sejam cumpridos e que os lotes sejam disponibilizados de maneira eficiente às
empresas e à população interessada.
Além disso, a transparência neste processo reforça a confiança da
comunidade e dos empreendedores locais na gestão pública, demonstrando o
compromisso da administração municipal com o desenvolvimento sustentável, a
valorização do setor produtivo e a geração de oportunidades para Visconde do
Rio Branco.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 30 de outubro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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