| Tipo | Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2025 |
| Date | 2025-10-31 |
| Ementa | Parecer favorável da comissão 31/10 |
| native_id | 7123 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição encaminhada para plenário. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.