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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.leg.br - E-mail: contato@camaravrb.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° ______ /2025
“Declara Utilidade Pública o Grupo
Escoteiros Caiçara-GEC 168/MG”.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores aprovam e o Prefeito Municipal
Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Declara Utilidade Pública o Grupo Escoteiro CaiçaraGEC 168, no endereço Rua João Braz Damião, nº 232, bairro Cohab
1.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo A. Neves, 03 de
Novembro de 2025.
_____________________________________________
Vereador
Marinho José de Almeida Neto-NOVO
Marinho do Hospital
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de utilidade
pública o Grupo de Escoteiros Caiçara-GEC 168, entidade sem fins
lucrativos que atua de forma contínua na formação de crianças e
jovens, promovendo valores como cidadania, respeito,
solidariedade, responsabilidade e amor à natureza.
O grupo desenvolve atividades educativas, sociais e ambientais
que contribuem significativamente para o desenvolvimento pessoal
e comunitário, incentivando o voluntariado e o espírito de
cooperação. Além disso, suas ações complementam o trabalho das
escolas e das famílias, formando cidadãos conscientes e
comprometidos com o bem comum.
Reconhecer o Grupo de Escoteiros Caiçara como entidade de
utilidade pública é, portanto, um ato de justiça e incentivo a um
trabalho sério, comprometido e de grande relevância social, que há
anos contribui para o fortalecimento da juventude e o
desenvolvimento do município.
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