materia nº 54/2025

MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco, 04 de novembro de 2025.
OFÍCIO GAB/PREF N° 287/2025
Exmo. Sr. Marinho José de Almeida Neto Presidente da 
Câmara
Assunto: Solicitação de retirada de Projetos de Lei e Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal pautados para votação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar, por intermédio de 
Vossa Excelência, a retirada de tramitação dos seguintes projetos que, conforme pauta, 
encontram-se agendados para votação na reunião ordinária desta data:
 Projeto de Lei Ordinária nº 2.220/2025;
 Projeto de Lei Ordinária nº 2.219/2025;
 Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal – PEMEN nº 06/2025.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de melhor adequação técnica e 
jurídica das proposições mencionadas, de forma a assegurar maior precisão normativa, 
conformidade com a legislação vigente e observância aos princípios da legalidade, 
eficiência e segurança jurídica que regem a Administração Pública.
Ressalta-se que a retirada ora requerida não configura desistência definitiva das 
matérias, mas medida de caráter temporário, voltada à reavaliação técnica e eventual 
aprimoramento das proposições, a fim de garantir a melhor qualidade legislativa e 
administrativa quando de sua reapresentação futura.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência que determine as providências cabíveis 
para a retirada dos referidos projetos da pauta de votação e de tramitação, 
procedendo-se à devolução dos mesmos ao Poder Executivo Municipal.
Na certeza de poder contar com a costumeira atenção e colaboração de Vossa Excelência 
e dos nobres vereadores, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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