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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
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EMENDA ADITIVA N° AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2228 /2025
Acrescenta o § 6º ao Art. 1º do Projeto
de Lei Ordinária Nº 2228/2025
Art. 1º - Acrescenta o § 6º ao Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária Nº
2228/2025:
§ 6º - Em dias de Feriados Municipais, Estaduais ou Federais, os
Supermercados, Hipermercados e Similares, poderão funcionar de 07h às
13h, tanto no perímetro urbano quanto na zona rural.
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de
Lei Ordinária Nº 2228/2025. E entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 21 de Outubro de 2025.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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Vereador Luciano Pereira - PL
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Vereador Cláudio Roberto de Castro- REPUBLICANOS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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Vereador Daniel Cândido de Oliveira - REPUBLICANOS
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Vereador José Silvino Reis de Bittencourt - NOVO
JUSTIFICATIVA
A Emenda Aditiva tem como objetivo principal definir o horário em
que os Supermercados, Hipermercados e Similares, devem funcionar em
dias de Feriados Municipais, Estaduais e Federais, tendo em vista que os
estabelecimentos que se enquadram de nosso Município, tem funcionado
em horários extremos durante os dias de Feriado.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 21 de Outubro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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Vereador Luciano Pereira - PL
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Vereador Cláudio Roberto de Castro- REPUBLICANOS
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Vereador Daniel Cândido de Oliveira - REPUBLICANOS
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Vereador José Silvino Reis de Bittencourt - NOVO
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