PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de LEI Nº |656 /2017
Autoriza o Executivo a apresentar
proposta para aquisição de imóvel
destinado ao alargamento de rua e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de
Minas Gerais. Faço saber que povo do Município de Visconde do
Rio Branco, por seus representantes, os vereadores, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei: .
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos
termos desta Lei, a adquirir bem imóvel de propriedade do
Espólio de Maria Reis Alves, a ser destinado ao alargamento da
Rua Geraldo Pires Milagres, com as seguintes características:
Área terreno com 599,70m? a serem desmembrados de uma área
total de 10.220,00m?, Registrada no CRI da Comarca de Visconde
do Rio Branco sob a Matrícula 24.010. Após o desmembramento,
medindo 04,00m com Frente para a Rua Avelino Cardoso; 185,00m
do Lado Direito com terrenos da Área Remanescente; 185,00m do
Lado Esquerdo com Frente para a Rua Geraldo Pires
Milagres (antiga Rua Antonio Alves Pinto), 4,00m de extensão
nos Fundos com o Rio Piedade, perfazendo uma área total de
599,70m2.
S1º. O imóvel de que trata o caput deste artigo foi
avaliado em R$50.000,00(cingienta mil reais) conforme laudo de
avaliação anexo, o qual passa a fazer parte integrante da
presente Lei;
S2º. Qualquer alteração para mais do valor estabelecido no
S1º, através de laudo de avaliação, terá de ser apreciado pela
Câmara Municipal em tempo hábil.
Art. 2º - As despesas referentes à lavratura e registro da
Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel de que trata o
Art.1º, desta Lei, bem como eventuais despesas referentes .ao
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI serão de
inteira responsabilidade do comprador.
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 3º - O imóvel a ser adquirido através da autorização
constante desta Lei será utilizado para alargamento da Rua
Geraldo Pires Milagres, ficando autorizado a usar dotações
pertinentes.
Art. 4º -— Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado,
ainda, a assinar escrituras de compra e praticar todos os atos
em lei permitidos para tornar firme e valiosa a aquisição.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Visconde do Rio Branco, 26 de setembro de paia dA
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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Planta Baixa do Terreno - Situação Proposta
Escal 000
a Desmembrada
599,70 mê
Área Remanescente
9.620,30 m?
poema
TírtuLo DO PROJETO:
PROJETO ARQUITETÔNICO PARA DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS
ENDEREÇO:
Rua AvELINO CARDOSO, [.280, Bairro PieDaDE - VisconDE DO Rio BRANCO - MG
ÁREA DESMEMBRADA: REMANESCENTE:
10.220,00 mê 599.70 m2 gozo 30,é
RESP. TÉCNICO PELO PROJETO:
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TERRENO ATUAL:
PROPRIETÁRIO:
EsPÓLIO DE MARÍA REIS ALVES E DE JOSÉ LUIZ ALVES
ContTEÚDO DA FOLHA E ESCALA DO DESENHO: FOLHA:
INDICADOS ozro2
Terreno
10.220,00 m?
Planta Baixa do Terreno - Situação Atual
Escala: 1:1000
TíruLo DO PROJETO:
PROJETO ARQUITETÔNICO PARA DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS
EnDEREÇO:
Rua AvELINO CARDOSO, 1.280, BAIRRO PIEDADE - VISCONDE DO Rio BRANCO - MG
TERRENO ATUAL: ÁREA DESMEMBRADA: sá Ri s
10.220,00 mê 599,70 mê g
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RESP. TÉCNICO PELO PROJETO: Pod
CREA-MG: 198.661/D
PROPRIETÁRIO:
EspóLio DE MARIÁ REIS ALVES E DE JOSÉ LUIZ ALVES
CONTEÚDO DA FOLHA E ESCALA DO DESENHO: FOLHA:
INDICADOS 01/02
MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO
O imóvel de propriedade de Espólio de Maria Reis Alves, CPF nº 022.339.856-05 e de José Luiz
Alves, CPF nº 022.339.806-38, brasileiros, representados pela inventariantes Neuza Machado
Alves, devidamente registrado junto ao Cartório de Imóveis da Comarca de Visconde do Rio
Branco, Registrado no Livro 02, sob Registro nº 24010, em 21, de agosto de 2015, será
desmembrado de acordo com os dados, medidas e confrontações a seguir:
SITUAÇÃO ATUAL
e Terreno: 10.220,00m?
Frente: 46,40m. para a Rua Avelino Cardoso;
L. Direito: 185,00m. com terrenos de Jáder dos Santos Targino, e terrenos de Fernando César
Lopes, e terrenos de Luciano José Lopes;
L. Esquerdo: 185,00m. com frente para a Rua Antônio Alves Pinto;
Fundos: 46,40m. com Rio Piedade, perfazendo uma área total de 10.220,00 m2.
SITUAÇÃO PROPOSTA
e Área Desmembrada: 599,70 m?
Frente: 4,00m. para a Rua Avelino Cardoso;
L. Direito; 185,00m. com Área Remanescente;
L. Esquerdo: 185,00m. com frente para a Rua Antônio Alves Pinto;
Fundos: 4,00m. com o Rio Piedade, perfazendo uma área total de 599,70 m?.
e Área Remanescente: 9.620,30 m?
Frente: 42,40m. para a Rua Avelino Cardoso;
L. Direito: 185,00m. com terrenos de Jáder dos Santos Targino, e terrenos de Fernando César
Lopes, e terrenos de Luciano José Lopes;
L. Esquerdo: 185,00m. com Área Desmembrada;
Fundos: 4,00m. com o Rio Piedade, perfazendo uma área total de 9.620,30 m”.
Tudo de acordo com projeto arquitetônico/planimétrico anexo.
Visconde do Rio Branco, 01 de Setembro de 2017,
REGISTRO DE IMÓVEIS
RENATO DRUMMOND COSTA | RACHEL DRUMMOND COSTA IGNACCHITI
de Imóveis
Oficial de do RoR de Imóveis Oficial Fesesraniendo aeb
| Livoz "* REGISTRO GERAL | COMARCADEVISC. RIOBRANCO
24010 .
Matrícula Nº.: Data:
DATA21-08-2015
IMÓVEL: Visconde do Rio Branco,MG, m Rua Avelino Cardoso, 1.280, Bairro Piedade, e composto de um
Terreno com a área de 10.220,00m2, medindo na frenté 46,40m. com a Rua Avelino Cardoso; 185,00m. do lado
direito com terrenos de Jáder dos Santos Targno 6 terrenos de Fernando César Lopes e terrenos de Luciano José
Lopes; 185,00m. do fado esquerdo com fenté para a Rua Antônio Alves Pinto; 46,40m. nos findos com o Rio
Piedade. ICM nº 01.03.086.00686.001. PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO de MARIA REIS ALVES, CPF nº
022.339.856-05 e de JOSÉ LUIZ ALVES, CPF 1º 022.339.806-38, brasieiros, representados pel inventariante
NEUZA MACHADO ALVES. Imóvel descaracterizado conforme Lei Municipal 1.131 'de 28-6-2013, tendo como
Registro anterior: Livro 3AD, nº 27.969, fis. 11.Protocolo nº 78049, livro N.1-J.Custas: brutos: R$49,09(prenot+
Zarqiaf). Taxa Jud: R$13, iso en ai TonkR$6226.
EMISSAO: 19/09/2017 - 17:02
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
DO IMOVEL
IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
INSC. ATUAL: 000000000009876 INSC. ANTERIOR: . LOCALIZ./B.C.I.: 01.03.086.00686.001 DATA: 02/06/2009
LOTEAMENTO. ......... :32 QUADRA. ......ccreaeei 000 LOTE. .eesresvecusasaS
ENDEREÇO ...........: RUA AVELINO CARDOSO, 1282 PIEDADE - VISCONDE DO RIO BRANCO
[023 IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
PROPRIETARIO... -: 0000006746 - JOSE LUIS ALVES CPF: 280.492.926-49
ENDEREÇO FISCAL ....: RUA AVELINO CARDOSO, 1682 PIEDADE - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: RUA AVELINO CARDOSO, 1280 PIEDADE - VISCONDE DO RIO BRANCO MG 0.-
[03] MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO.: 10.220,00 ÁREA PRIVATIVA... 92,40 ÁREA DA VILA. ....... ã 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA, : 92,40 ÁREA DA UNIDADE. ....: 92,40 ÁREA DA COBERTURA 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 380.134,94 VALOR VENAL EDIFIC..! 47.162,59 VALOR VENAL IMÓVEL..: 427.297,53
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 46,00 ENDEREÇO : RUA AVELINO CARDOSO - PIEDADE - VISCONDE DO RIO BRANCO
RESTADA 2, vermos; ctoçaio ex é 0,00 ENDEREÇO .....
TESTADA 3,. : 0,00 ENDEREÇO
TESTADA 4,......ve.s 5º 0,00 ENDEREÇO
RUA GERALDO PIRES MILAGRES - PIEDADE - VISCONDE DO RIO BRANCO
[04] CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO
ÁREA TOTAL COMUM CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM M2: 0,00
ÁREA CONSTRUÍDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM M2.,....: 0,00
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM M2..... .8 0,00
[05] INFORMAÇÕES GERAIS
NUM. HABITE-SE..
DATA AVERBAÇÃO......: NUM. COMODOS.
DATA EXPEDIÇÃO......: IN. CONSTRUÇÃO......:
FIM CONSTRUÇÃO... ULT. REFORMA........:
SIAM - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL EMITIDO POR: PAULINHO
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Estado de Minas Gerais
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Em atenção à Portaria nº: 028/2017 de 14 de agosto de 2017, que nomeia Comissão de
Avaliação de bem imóvel a ser adquirido pelo Executivo Municipal, destinado vistoriar e estabelecer 0
valor do imóvel com medida de aproximadamente 750,00m? (setecentos e cinquenta metros quadrados)
do terreno com medida de 10.220,00m? (dez mil, duzentos e vinte metros quadrados), registrado sob a
matricula nº. 24.010, de propriedade dos Herdeiros do espolio de Maria Reis Alves, situado na esquina da
Rua Avelino Cardoso com a Rua Geraldo Pires Milagres, com vistas à construção de uma via de acesso à
Avenida Prefeito José Barreto Mesquita, apresentamos o imóvel com as seguintes características:
1 = LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Registrado no CRI da Comarca sob a Matricula nº. 24.010, situado a
Rua Avelino Cardoso, nº. 1.280, Piedade.
2- CARACTERISTICAS: Área de terreno a ser desmembrada, sendo:
Frente: 4,00m para a Rua Avelino Cardoso;
L. Direito: 185,00m com terrenos da Área Remanescente;
L. Esquerdo: 185,00m? com a Rua Geraldo Pires Milagres (antiga Rua Antonio Pinto Filho);
Fundos: 4,00m com o Rio Piedade.
Área esta com 599,70m?. As seguintes medidas e confrontações estão conforme Croqui e Memorial
descritivo apresentado por engenheiro responsável pelo desmembramento da área, que servirá ao
alargamento da atual Rua Geraldo Pires Milagres.
Área total com a Inscrição Cadastral Municipal - 01.03.086.00868.001, contendo uma casa de morada,
que ficará pertencendo à Área Remanescente dos terrenos após seu desmembramento.
Valor Venal total do imóvel de R$380.134,94 — correspondente à 100,00% dos Terrenos.
Trata-se de uma área de 599,70m?, com topografia plana, levemente em declive, situada em local de fácil
acesso pela Rua Avelino Cardoso que poderá servir de alargamento da Rua já existente denominada
recentemente de Rua Geraldo Pires Milagres, que dará acesso à Avenida Prefeito José Barreto Mesquita,
importante via de circulação entre o Centro da Cidade de Visconde do Rio Branco e os Bairros Nova
República | (COHAB 1), Chácara, Santa Clara, Santo Cristo, Rancho Verde, como se vê, próximo a outros
imóveis também com as mesmas características em área com vetor de crescimento urbano em plena
expansão, como o Bairro Cidade Nova, em implantação, bem como às Escolas, Posto de Saúde, Creche
e grande área comercial.
3 - DESTINAÇÃO DO TERRENO: O Município irá destinar esta área à abertura da rua existente
propiciando a possibilidade de maior comodidade aos que por ali transitarem.
4 - VALOR ESTIMADO: baseado nestes fatores e levando em consideração a localização do imóvel e o
valor de mercado do Município de Visconde do Rio Branco — Minas Gerais, avaliamos o imóvel em
valores descritos no total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondentes à área de 599,70m? a
serem desmembrados da área total.
Visconde do Rio Branco, 20 de agosto de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Estamos encaminhando a essa Casa, para que seja devidamente
apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei que autoriza
o executivo a apresentar proposta para aquisição de imóvel
destinado ao alargamento de rua e contém outras providências.
O imóvel em questão perfaz uma área total de 599, 70m2, que tem
seu acesso pela Rua Avelino Cardoso. A aquisição da referida área
será de grande importância, pois permitirá a construção de uma via
de acesso entre à Av. Prefeito José Mesquita (Av. Dr. Lelé) e a
Rua Avelino Cardoso, que propiciará acesso aos bairros Chácara,
Piedade, Nova Rio Branco, Santa Clara e Santo Cristo, trazendo
maior fluidez no tráfego de veículos do centro da cidade.
Na oportunidade subscrevemo-nos com gratidão a atenção que
sempre nos é dispensada e contamos com o apoio desta egrégia Casa
Legislativa, para mais uma vez atuarmos em prol do crescimento de
Visconde do Rio Branco.
26 de setembro de 2017.
Visconde do Rio nco,
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36. 520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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