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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I do
art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos
sobre os motivos que vêm levando o Executivo a, sistematicamente, retirar os
Projetos de Lei de sua autoria justamente no dia em que estão pautados para
votação nesta Casa Legislativa.
Diante disso, requer-se que sejam informados os critérios e as justificativas
adotadas pelo Executivo para tais retiradas de pauta, bem como se há previsão
de reapresentação dos referidos projetos ou de readequação dos mesmos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo compreender as razões que
vêm motivando a recorrente retirada de Projetos de Lei do Poder Executivo no
momento em que seriam apreciados pelo plenário. Essa prática tem causado
estranheza, prejuízo ao funcionamento da Câmara e um profundo desrespeito
ao trabalho dos vereadores e servidores, que se dedicam à análise e discussão
das proposições ao longo de todo o processo legislativo.
Além de comprometer o regular andamento dos trabalhos, tal conduta
representa um desperdício de tempo e de recursos públicos, uma vez que cada
projeto mobiliza comissões, pareceres técnicos, reuniões, impressões e
organização de pauta — etapas que são simplesmente anuladas quando o
Executivo opta por retirar suas próprias proposições às vésperas da votação.
É imprescindível que o Poder Executivo aperfeiçoe o estudo e o preparo
técnico de suas proposições antes de enviá-las a esta Casa, assegurando que
cheguem amadurecidas, juridicamente consistentes e prontas para
apreciação. Essa postura é fundamental para garantir o bom funcionamento
institucional, o respeito entre os Poderes e a utilização responsável do tempo e
do dinheiro público.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 06 de novembro de
2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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