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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 2255/2025
Da Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos; para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei
n°2255/2025 – que DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS
NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO, VERSANDO SOBRE A ENTREGA LEGAL,
INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N° 13.509, DE 22/11/2017.
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei n° 2255/2025
tem parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 15 de Outubro de 2025.
_____________________________________
João Batista De Freitas Do Nascimento
Relator da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos o voto do relator e
concluímos pela regular tramitação do referido Projeto de Lei
nº2255/2025.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 15 de Outubro de 2025.
_____________________________________
Maria Izabel Martins Crovato
Presidente da Comissão de OFOSP
___________________________________
Luciano Pereira
Membro da Comissão de OFOSP
_____________________________________
João Batista De Freitas Do Nascimento
Relator da Comissão de OFOSP
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