ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador Marinho José de Almeida Neto-PSB, vem na forma
regimental apresentar ao plenário o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEINº )1 12017
Dispõe sobre o estímulo as ações de combate ao jogo,
brincadeira ou evento que induzem os jovens as mutilações
corporais e até o suicídio ou similar no âmbito do município.
Art. 1º - O Poder Público, no âmbito da Política Municipal voltada à
educação, buscando estratégias para “estimular ações de combate ao jogo”,
brincadeira ou evento que induzem os jovens as mutilações corporais e até o
suicídio ou similar.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, os jogos, brincadeiras ou
eventos que induzem os jovens as mutilações corporais e até o suicídio ou
similar são definidos como todo ato de violência física e/ou psicológica
coercitiva ou não, autoimposta, em itens ou fases específicas ou sequências
sucessivas, intencionais e/ou repetitivas, que ocorre com motivação evidente.
Essas ações são praticadas por indivíduos ou grupos, com o objetivo de
atrair, seduzir, cooptar e/ou convencer indivíduos ou grupos, causando
dependência emocional de pessoas, situações e eventos e/ou fases do jogo,
síndrome de abstinência, dor física e emocional, angústia, ferimentos e
mutilações de quaisquer naturezas à vítima, em escala regular, sistemática,
gradual e progressiva, conduzindo-a à morte como objetivo final claramente
definido, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Art. 2º - Caracteriza-se o jogo, brincadeira ou evento que induzem os
jovens as mutilações corporais e até o suicídio ou similar conforme os termos
do parágrafo único do art. 1º e ainda:
a) ataques físicos
b) insultos pessoais;
c) comentários sistemáticos e apelidos pejorativos, ambos
depreciativos;
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco - MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
: VISCOKCE DO RIO BRANCO ;
d) expressões depreciativas e preconceituosas sobre o indivíduo
praticante;
Parágrafo Único: O uso das redes sociais da internet para depreciar,
incitar e explicitar a violência de um modo geral e também autoimposta,
adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de
constrangimento psicossocial, pode ser caracterizado, de acordo com as suas
características, como jogo, brincadeira ou evento que induzem os jovens as
mutilações corporais e até o suicídio ou similar.
Art. 3º - O jogo, brincadeira ou evento que induzem os jovens as
mutilações corporais e até o suicídio ou similar podem ser classificados,
conforme as ações praticadas:
a) verbal: insultos, xingamentos e apelidos pejorativos;
b) moral: difamação, calúnia, disseminação de rumores;
c) sexual: assédio, indução e/ou abuso;
d) social: ignorar, isolar e excluir;
e) psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar,
manipular, chantagear e infernizar;
f) físico: socar, chutar, bater, mutilar a si mesmo ou a outrem; 9)
material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem
h) virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar
ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o
intuito de criar meios de constrangimento psicológico, social e patológico.
Art. 4º - Constituem diretrizes para estimular as ações:
a) prevenir e combater a prática de jogo, brincadeira ou evento que
induzem os jovens as mutilações corporais e até o suicídio ou similar em toda a
sociedade;
b) orientar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das
ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco - MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br
I
- CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
4 ESTADO DE MINAS GERAIS
c) implementação e disseminação de campanhas de educação,
conscientização e informação;
d) instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e
responsáveis diante da identificação de praticantes, insufladores e vítimas;
e) integrar as escolas públicas e sociedade, como forma de identificação
e conscientização do problema e a forma de preveni-lo, combatê-lo e erradicá-
lo;
f) promover ações públicas e políticas de cidadania, de capacidade
empática e respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz, tolerância
mútua e controle social coletivo.
Art. 5º - Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 06 de Setembro de 2017.
ne
( AME
RSI
N'ereador
Marinho José definida Neto-PSB
Nem 1 pital)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco - MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
: MISOOKCE DO RIO BRANCO |
JUSTIFICATIVA
A proposta tem como principal objetivo, sensibilizar os professores,
gestores, pais, familiares e responsáveis, identificarem comportamentos
estranhos e, sobretudo, conversarem e conscientizarem os adolescentes a
respeito das consequências de práticas perigosas.
Com os jovens que apresentam tendência à depressão, a atenção
deverá ser redobrada. Recentemente o jogo Blue Whale (baleia azul),
conhecido como o jogo suicida, vem ganhando destaque nos noticiários e entre
os jovens do mundo. Esse é um jogo viral, que manipula os adeptos a
cumprirem missões desafios, dentre elas a autoflagelação, tendo como última
missão, de um total de 50, o suicídio.
Para jogar é necessário receber um convite através das redes sociais e
aceitar os desafios que devem ser publicados para comprovar o cumprimento
da missão. Outra das atitudes que está se tornando comum entre os jovens
que jogam de forma interativa é a asfixia, ou jogo da asfixia, sendo o jovem
perdedor da partida desafiado a se asfixiar com as mãos ou objetos (corda,
lençol, etc) até ficar sem ar e desmaiar.
Ocorrendo a morte de muitos jovens pelos danos causados pela asfixia.
Além do jogo Blue Whale e de asfixia, existem outros jogos circulando na
internet que levam os jovens que perdem a disputa, a atentar contra a própria
vida, ou incentiva a cometer delitos como “punição” ou prenda pelo resultado
do jogo, ou ainda a pagamento de valores para os demais jogadores.
Há também jogos que causam medo nos participantes, podendo gerar
crise de pânico, como o jogo do Charlie-Charlie. Um pouco da história do Jogo
Baleia Azul (Blue Whale) Iniciado na Rússia em 2016, o jogo “Baleia Azul” já foi
associado a mais de 100 casos de suicídio no mundo.
O jogo, que surgiu em 2016, consiste em desafiar jovens em algum
grupo numa rede social a cumprir determinadas tarefas, que chegam sempre
às 4h20, horário considerado como inspirador para a prática do suicídio.
Entre os desafios estão: ficar 24 horas sem dormir, assistir filmes de
terror de forma contínua, desenhar, com uma navalha, uma baleia no braço,
caminhar em trilhos de trem etc. O jogo possui 50 desafios, distribuídos
diariamente por um “curador” em grupos fechados de redes sociais.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco - MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. Www.camaravrb.mg.gov.br
“ato CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
so SEE ESTADO DE MINAS GERAIS
: MISCONCE DO RIO BRANCO (
Todo dia, às 4h20, uma mensagem com a nova missão é publicada. O
grau de seriedade é variável. No começo, as tarefas são mais simples, como
assistir a um filme de terror sozinho ou desenhar uma baleia numa folha.
Aos poucos, elas vão ficando cada vez mais perigosas: os participantes
devem tatuar uma baleia no braço com uma faca. A 50º e última incentiva nada
menos que o suicídio. Há dois tipos de personagens do jogo: o curador, que é
quem dita os desafios, e as baleias, quem os cumpre.
Um dos requisitos do jogo é enviar fotos ou comprovar através de outros
meios, como uma gravação de áudio, que se está cumprindo com as tarefas
ordenadas pelo curador. Como forma de incentivar as crianças e adolescentes
que estão participando do jogo, há também palestras motivacionais,
principalmente quando o curador percebe que o grupo está fraco.
Jogo da Asfixia (Chocking Game) - No “Jogo da Asfixia” os participantes
usam cordas, cintos, lenços ou qualquer outro objeto para cortar o suprimento
de oxigênio para o cérebro, desmaiar e, em seguida, acordar em estado de
euforia, semelhante ao efeito do uso de drogas.
O jogo é antigo, muito conhecido no exterior. O principal motivo é a
pressão para ser aceito em um grupo, mas a curiosidade é um fator
determinante, a adolescência é uma época natural de experimentação. A busca
de uma representação externa, de uma participação de um grupo, é algo
natural. Além disso, há a curiosidade.
Os jovens querem saber os limites do próprio corpo. O problema é que,
na maior parte dos casos, eles não sabem. Os jogos de asfixia surgiram há
bastante tempo, mas não é possível determinar exatamente quando.
Na França, país referência em estudos sobre a prática, os registros mais
antigos são datados de 1950. Charlie-Charlie-Challenge Outra mania nas redes
sociais, onde milhares de pessoas estão utilizando um desafio conhecido como
"O desafio de Charlie Charlie" (Charlie Charlie Challenge) para invocar uma
suposta entidade demoníaca mexicana chamada Charlie. Porém, o mais
arrepiante dessa nova moda é que um grande número de jovens afirmam se
comunicar com esse ser. Tudo começou quando alguns usuários do Twitter
afirmaram que podiam utilizar uma “antiga tradição mexicana" para se
comunicar com certos espíritos.
E como era de esperar, milhares de jovens nas redes sociais fizeram
eco dessa prática, convertendo-a no novo fenômeno viral da Internet.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco — MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. Wwww.camaravro.mg.gov.br
4:
ud ESTADO DE MINAS GERAIS
O jogo chamado nas redes sociais de “Charlie Charlie Challenge" está
baseado no "Jogo do Lápis". Segundo o site Pencils.com, o jogo é baseado em
lápis sem ponta, ou orientar as pontas de modo que os extremos da borracha
de apagar apontem para O seu acompanhante.
Mortes - A Preocupação com os jogos aumentou no ano passado,
quando diversas fontes divulgaram, sem confirmação, 130 suicídios
supostamente vinculados a comunidades virtuais identificadas como “grupos da
morte". Diversos países, como a Inglaterra, França e Romênia têm enviado
No Brasil, uma menina de 16 anos morreu no Mato Grosso após se
afogar em uma lagoa na região central de Vila Rica, a cerca de 1.200 km de
Cuiabá. A principal suspeita da polícia é a de que a jovem, que apresentava
cortes nos braços, participava do jogo da Baleia Azul.
Já em Pará de Minas foi encontrado no celular do fapaz um grupo de
whatsapp chamado "Blue Whale" (Baleia Azul, em inglês) com pessoas de
diversas regiões do país e onde ele enviou uma mensagem de despedida
pouco antes de se matar.
Induzimento No cenário do jogo, pode-se depreender que é possível
verificar que há um sujeito que dá a ideia de cometer suicídio a quem não a
possui, inspirando-a. O induzimento de alguém ao suicídio é crime no Brasil.
De fato, a teor o art. 122, incisos Il e Il do Código Penal: “Art. 122 — Induzir ou
instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena —
três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
Parágrafo único — A pena é duplicada: | — se o crime é praticado por motivo
egoístico; Il — se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a
capacidade de resistência. Infanticídio”. Da Competência Legislativa A
Constituição Federal vigente atribuiu aos Municípios à capacidade de
autonormatização, Ou seja, a capacidade de editar suas próprias lei, de acordo
com o princípio da Supremacia do Interesse local.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco - MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. Www.camaravrb.mg.gov.br
'g CAMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
De fato, a teor do art. 30, inciso |, da Carta Federal, verbis: “Art. 30 —
Compete aos Municípios: | — legislar sobre assuntos de interesse local;” Ainda
nesse sentido, dispõe o art. 8º, inciso |, da Lei Orgânica do Município de
Manaus “Art. 8º Compete ao Município: | —legislar sobre assuntos de
interesse local;” Assim, compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de
predominante interesse local, obedecendo aos princípios e normas do
Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Não é demais rememorar que a Constituição Federal, em seu artigo 2º,
garante a Independência e Harmonia dos Poderes (Executivo, Legislativo e
Judiciário), de forma que os Poderes não interfiram nas atribuições uns dos
outros. Da Fundamentação e Conclusão A propositura define as ações de
combate ao jogo, brincadeira ou evento que induzem os jovens as mutilações
corporais e até o suicídio.
Os noticiários e publicações em redes sociais vêm denunciando nos
últimos tempos, vários jogos em circulação cuja jogada final, ou a derrota no
jogo, seja uma atitude ilegal, a autoflagelação, ou ainda atentar contra a própria
vida. Vem ganhando destaque nos noticiários e entre os jovens do mundo.
Jogos que manipula os adeptos a cumprirem missões, desafios, dentre
elas a autoflagelação, tendo como última missão, o suicídio. Certo é que diante
da novidade dos jogos, o Poder Público competente, tomar as providências
necessárias à proteção não só das crianças e dos adolescentes mas como a
família num todo.
A função do Estado é efetuar atividade que garantam desenvolvimento
harmônico e sadio à criança, ao adolescente, e a todos de uma maneira geral,
ou seja, é dever do Poder Público afastar instrumentos de violação e
agressividade. Cumpre salientar que o presente Projeto de Lei, busca à
proteção à saúde e Segurança da população, ou seja, representa inequívoca
manifestação do próprio direito à vida, internacionalmente reconhecido pelos
textos constitucionais modernos.
Não há o que se falar aqui, em vício de legalidade. Pois, como diz na
justificativa em anexo no projeto de lei, o Município, no Brasil, possui
competência para legislar sobre os assuntos de interesse local, isso está
consagrado na Constituição Federal de 1988.
Sem mais conto com a colaboração de todos para aprovação do exposto
supracitado.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco - MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. Www.camaravrb.mg.gov.br