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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RELATÓRIO DE VISTA 03/2025
Gabinete 09
À Secretaria da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG
I-RELATÓRIO
Em relação ao pedido de vista do Projeto de Lei Complementar 2245/2025 –
Autoriza o Poder Executivo do Município de Visconde do Rio Branco a ceder,
onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários
inscritos ou não em dívida ativa, a fundos de investimento regulamentados pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou a pessoas jurídicas de direito privado,
define requisitos e condições para a operação e dá outras providências. Solicitado
na Reunião Ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2025.
II- FUNDAMENTO
Solicitei vista ao projeto em plenário devido à necessidade de um estudo
mais aprofundado sobre as implicações jurídicas e financeiras da cessão onerosa
de direitos creditórios pelo Município. Considero essencial analisar com rigor os
aspectos que envolvem a venda desses créditos, os requisitos legais, e as condições
estabelecidas para essa operação, a fim de garantir a segurança jurídica e o
interesse público.
III-CONCLUSÃO
Por fim, destaco que o acompanhamento detalhado deste projeto será
fundamental para assegurar que os objetivos previstos sejam alcançados de forma
eficiente, responsável e transparente.
Atenciosamente,
_____________________________________
João Batista de Freitas do Nascimento- União Brasil
Vereador
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