CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I do
art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o plenário e, se aprovado, requer que
seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, à empresa 1DOC
TECNOLOGIA S.A. e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o
presente pedido de informações e providências.
Considerando que a empresa “1DOC TECNOLOGIA S.A.”, inscrita no CNPJ
nº 19.625.833/0001-76, prestou serviços à Prefeitura pelos últimos cinco anos,
por meio de um sistema informatizado oficial de comunicação interna e
externa, gestão documental e central de atendimento, armazenando
digitalmente processos administrativos, registros e documentos públicos,
requer-se que o Poder Executivo informe:
1. Qual o motivo do encerramento do contrato com a empresa
prestadora do sistema digital, especialmente tendo em vista que, à
época da contratação, o serviço foi justificado por gerar economia de
recursos, redução no uso de papel e maior transparência e eficiência
administrativa?
2. Houve estudo técnico ou avaliação de impacto financeiro e
operacional antes da rescisão? Se sim, quais foram os resultados?
3. Quais medidas foram adotadas pela Prefeitura e pela empresa
para garantir a preservação e integridade do acervo digital
acumulado durante os anos de vigência do sistema, incluindo
processos administrativos, documentos contábeis e registros oficiais,
nos termos legais?
4. Já houve exclusão, apagamento ou bloqueio de acesso a
dados públicos? Em caso afirmativo, por qual motivo, com qual
autorização e sob responsabilidade de quem? A Prefeitura pode
garantir à população que não se trata de uma “queima de arquivos”?
5. Há risco de perda, exclusão, corrupção ou inacessibilidade dos
documentos públicos armazenados, e quais providências concretas
estão sendo tomadas para evitar dano ao patrimônio público?
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6. A cópia integral do contrato e do termo de rescisão, bem como
documentos que comprovem as medidas de salvaguarda do acervo
eletrônico.
7. Encaminhar cópia completa do acervo digital gerido pela
empresa “1DOC TECNOLOGIA S.A.” em nome da Prefeitura Municipal
de Visconde do Rio Branco/MG, compreendendo todos os
documentos, processos, registros e comunicações oficiais, em formato
acessível, considerando tratar-se de dados públicos de interesse
coletivo e de guarda obrigatória pela Administração.
Requer-se o encaminhamento deste requerimento:
• Ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (via e-mail:
1pjvrb@mpmg.mp.br), para ciência e adoção das medidas cabíveis;
• À empresa “1DOC TECNOLOGIA S.A.” (via e-mail:
financeiro@1doc.com.br), para que também apresente a documentação
pertinente.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 13 de novembro de
2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento é motivado pela falta de transparência e de
planejamento na decisão da Prefeitura de encerrar o contrato com a
empresa responsável pelo sistema digital de gestão documental, conhecido
como “sem papel”.
Tal sistema foi implantado com o discurso de modernização e eficiência,
reduzindo custos, agilizando processos e promovendo sustentabilidade. A
interrupção repentina do serviço coloca em risco a continuidade
administrativa e a segurança do acervo digital municipal, composto por
milhares de documentos oficiais e históricos.
Diante da gravidade do tema, é dever desta Casa Legislativa exigir
respostas claras e ações imediatas que assegurem a preservação integral dos
arquivos públicos e a responsabilização de eventuais gestores por atos que
possam causar prejuízo ao erário e ao patrimônio documental do Município.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 13 de novembro de
2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)