PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Estamos encaminhando a essa Casa, para que seja devidamente
apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei que Estabelece os
meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do
Município de Visconde do Rio Branco - MG e dá outras providências.
A proposta apresentada traz consigo a melhora na publicação dos
atos públicos, facilitando sua divulgação e garantindo um melhor acesso.
os Atos Normativos se referem ao princípio constitucional da
publicidade dos atos administrativos prescrito no art. 37, caput e S1º da
cr, in verbis:
“art.37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
g1º - A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos”.
ainda no tocante do assunto, podemos observar na Lei de Licitações
e Contratos em seu inciso XIII do art.6º da Lei 8.666, de 21 de junho de
1993 (com as alterações introduzidas pela Lei no 8.883, de 08 de junho de
2003), dispõe que:
“Imprensa oficial - veículo oficial de divulgação
da Administração Pública sendo para a união o Diário
Oficial da União, e, para os Estados, O Distrito
Federal e os Municípios, o que for definido nas
respectivas leis”
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG -ICEMY 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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Portanto, com a apresentação do referido projeto buscamos
modernizar os meios de publicidade.
Na oportunidade subscrevemo-nos com gratidão a atenção que sempre
nos é dispensada e contamos com O apoio desta egrégia Casa Legislativa,
para mais uma vez atuarmos em prol do crescimento de Visconde do Rio
Branco.
visconde do Rio Branco, 30 de o de 2017.
EN
Ei ouri
Prafeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
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PROJETO DE LEI Nº 16E6 /2017
CAMARA MUNICIPAL
DANCE Estabelece os meios oficiais de
publicação dos atos normativos e
g
TOCOLO Nº o . RD
PRO ; administrativos do Município de
DATA ENTR
HORÁRIO Fe 13h» visconde do Rio Branco-MG e dá outras
providências.
— RESPONSAVEL
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco - MG, por seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Os meios oficiais de comunicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e administrativos que se sujeitam
ao princípio constitucional da publicidade do Município de
visconde do Rio Branco - MG, bem como dos órgãos da administração
indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos
órgãos públicos, site oficial da Prefeitura Municipal de Visconde
do Rio Branco MG e o Diário Oficial Eletrônico.
Art.2º. O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de
computadores, em endereço eletrônico, podendo ser consultado sem
custos e independentemente de cadastramento.
Art.3º. As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a
partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe
do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art.4º. O Município, desde que observe as formalidades desta
Lei, poderá realizar a publicação em meio eletrônico diretamente
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ou por meio de terceiros.
Art.5º. A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá
ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de
avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a
anteceder.
Art.6º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do
órgão que o produziu.
Art.7º. Os direitos autorais das publicações no Diário
Eletrônico são reservados ao Município.
Art.8º. O Município manterá nos quadros de avisos de seus
Poderes e órgãos, cópia da versão impressa da última edição que
constar na publicação de atos municipais.
Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar cópia da
versão impressa do Diário Eletrônico, mediante solicitação formal
protocolada.
Art.9º. As edições do Diário Eletrônico atenderão aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo único - Competirá ao Prefeito Municipal designar as
pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo
e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e
aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos
atos a serem publicados no Diário Eletrônico.
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Art.10. Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico,
não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão
constar de nova publicação.
Art.11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.12. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 30 dias.
Art.13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
as Leis nº 324/1997, 325/1997 e 859/2006.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
visconde do Rio Branco, 30 de outubro de 2017.
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal
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