materia nº 702/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG: 
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do Regimento 
Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Presidente da Câmara, 
sugerindo à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que convide a Secretaria 
Municipal de Administração, Fazenda e Execução Fiscal para comparecer à 
Câmara Municipal, a fim de prestar esclarecimentos sobre o encerramento do 
pagamento dos acordos de férias-prêmio, as rescisões de contratos, o fim da 
cessão de servidores ao FUMPREV e também sobre as declarações do Chefe 
do Executivo relativas à queda das receitas federais e estaduais.
JUSTIFICATIVA
O comparecimento da Secretaria de Administração e Fazenda a esta Casa 
se faz necessário diante da relevância e do impacto das medidas recentemente 
adotadas pelo Poder Executivo. O fim do pagamento dos acordos de férias-prêmio, 
as rescisões de contratos e a suspensão das cessões de servidores ao FUMPREV 
geram dúvidas e preocupações entre os servidores e a população em geral.
Além disso, a alegada queda nas receitas provenientes dos governos federal 
e estadual requer explicações técnicas e detalhadas, de modo que o Legislativo e 
a sociedade possam compreender as reais motivações e consequências dessas 
decisões administrativas. O diálogo transparente entre os poderes é essencial para 
a boa gestão pública e para o fortalecimento da confiança da população nas 
instituições municipais.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13 de novembro de 2025.
____________________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)