materia nº 35/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER AO PROJETO DE LEI N° 2258/2025
Da Comissão Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos 
Comunitários.
I. RELATÓRIO:
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 2258/2025, que 
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, O "SELO DE ORIGEM LEGAL" PARA 
BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ADQUIRAM BEBIDAS ALCOÓLICAS 
EXCLUSIVAMENTE DE EMPRESAS LICENCIADAS E LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
II. CONCLUSÃO DO RELATOR:
Conforme o Art. 63 e seus Incisos I, II e III do Regimento Interno, esta 
Comissão realizou a análise preliminar do projeto, verificando sua 
conformidade com o Art. 9° do Regimento Interno, a Constituição Federal, a 
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei nº 2258/2025 tem 
parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
Relator da Comissão
III. DECISÃO DA COMISSÃO:
A Comissão, acolhendo integralmente o voto do relator, conclui 
pela tramitação do Projeto de Lei n° 2258/2025.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 13 de novembro de 2025.
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Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Gerson Gomes de Freitas (PL)
Membro da Comissão Membro da Comissão
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José Silvino Reis de Bittencourt (NOVO)
Presidente da Comissão