materia nº 33/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
EMENDA MODIFICATIVA N° 
AO PROJETO DE LEI N° 2056/2025
-Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Visconde do Rio Branco para o exercício financeiro de 
2026 e dá outras providências￾Art. 1°- Ficam alterados os valores das rubricas orçamentárias especificadas no 
Projeto de Lei nº2056/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Visconde do Rio Branco para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”, 
abaixo especificadas, as quais passarão a integrar o projeto original, conforme proposto 
a seguir:
ANULAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
FICHA: 10699
02.010.003- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
13- CULTURA
122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001- GESTÃO ADMINISTRATIVA
2199- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ
1500000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS---- R$100.000,00
ACRESCENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
FICHA – 10438
02.008.001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAUDE
302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0012-ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2422-MANUT. ATIV.PREST.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ
1500000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS ----------- R$100.000,00
Art. 2°- Esta Emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei n° 
2034/2023 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 18 de Novembro de 2025.
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Vereador
Marinho José de Almeida Neto-NOVO
Marinho do Hospital
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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JUSTIFICATIVA
Reforçando a dotação do repasse mensal para o exercício de 2026, uma 
vez que o Hospital São João Batista fornece serviços de Atendimento 24 horas 
com exames de imagem que não são credenciados no Sistema Único de Saúde 
como Tomógrafo, custeio de exames e outros.
Sendo assim, peço o apoio dos nobres pares na aprovação desta 
importante proposição de emenda modificativa. Antecipo o agradecimento, 
consideração e apreço.
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Vereador
Marinho José de Almeida Neto-NOVO
Marinho do Hospital