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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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PARECER AO PROJETO DE LEI N° 2265/2025
Da Comissão Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários.
I. RELATÓRIO:
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 2265/2025, que
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA GUARDA OU POSSE DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO POR PESSOAS RESPONSABILIZADAS POR CRIME DE MAUS-TRATOS
CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
II. CONCLUSÃO DO RELATOR:
Conforme o Art. 63 e seus Incisos I, II e III do Regimento Interno, esta
Comissão realizou a análise preliminar do projeto, verificando sua
conformidade com o Art. 9° do Regimento Interno, a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei nº 2265/2025 tem
parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
Relator da Comissão
III. DECISÃO DA COMISSÃO:
A Comissão, acolhendo integralmente o voto do relator, conclui
pela tramitação do Projeto de Lei n° 2265/2025.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 18 de novembro de 2025.
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Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Gerson Gomes de Freitas (PL)
Membro da Comissão Membro da Comissão
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José Silvino Reis de Bittencourt (NOVO)
Presidente da Comissão
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