| Tipo | Ofício Autorizativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DE TROCA DE ARQUIVO DO PLO 2256/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO, CONFORME ART. 115, §5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br Ofício nº 73/2025 Visconde do Rio Branco 26 de Novembro de 2025. Assunto: AUTORIZAÇÃO DE TROCA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Prezado Assessor Legislativo, Sirvo-me do presente, conforme ofício nº 310/2025 e de acordo com art. 115, §5º da Lei Orgânica Municipal, para autorizar a substituição do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2256/2025, de autoria do Executivo Municipal por um novo arquivo, devido à ausência de duas secretarias essenciais para a composição do projeto. Fica o Assessor Legislativo que cuida do protocolo das proposições desta Casa, autorizado a proceder à inserção do novo arquivo referente à Emenda corrigida, garantindo a atualização nos registros e publicações oficiais. Com reiterados protestos de estima e consideração, atenciosamente. ______________________________________________ Ariane Purgato Ezequiel Diretora Geral