materia nº 17/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
RELATÓRIO DE VISTA
Visconde do Rio Branco, 27 de Novembro de 2025.
Ofício Nº 32
Gabinete 10
À Secretaria da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG
I-RELATÓRIO
Em relação ao pedido de vista do Projeto de Lei Complementar 147/2025 –
“DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE 
PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – solicitado na Reunião Ordinária realizada no dia 
11 de Novembro de 2025, comunico que realizou-se a análise do referido 
projeto e foram encontradas incorreções que tornam ininteligível o conteúdo 
de alguns artigos do aludido Projeto de Lei Complementar.
II- FUNDAMENTO
Pedido de vista do Projeto de Lei Complementar 147/2025 para uma 
melhor apreciação e discussão do projeto, partindo do princípio que é algo 
de extrema importância para a sociedade Rio-Branquense. 
III-CONCLUSÃO
Concluo que, é imprescindível um espaço maior para apreciação e 
entendimento de todo conteúdo do referido projeto.
E é necessário também, que as comissões se reúnam, que os representantes 
do Executivo e até mesmo do FUMPREV, venham até está casa para um 
melhor entendimento e discussão de opiniões, de todos os envolvidos, para 
que possamos chegar a um consenso e assim o projeto ser votado.
Atenciosamente,
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
__________________________________________________
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS