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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, requer
ao Prefeito Municipal, INFORMAÇÕES REFERENTES A APLICAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.637/2025 QUE – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E
REQUER TAMBÉM INFORMAÇÕES DE QUEM SÃO OS MEMBROS DO CONSELHO E
O REGIMENTO INTERNO DO MESMO.
JUSTIFICATIVA
Para dar prosseguimento a futuras ações e planos de trabalho
dentro do nosso município, necessito das referidas informações. A partir do
momento que a Lei foi homologada é prudente que ela entre em vigor, e
até o presente momento não existe algo que confirme a existência do
“Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher” em Visconde do Rio Branco.
Sendo assim, venho por meio deste requerimento solicitar tais informações
para um melhor entendimento e apreciação sobre o determinado assunto.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 27 de Novembro de 2025.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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