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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
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INDICAÇÃO N° /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Ex.ª., nos termos do Artigo 24, §1° do Regimento, a presente
Indicação, sugere ao Prefeito Municipal, QUE REALIZE PALESTRAS NO ÂMBITO
MUNICIPAL PARA DEFINIR DIRETRIZES COMPLEMENTARES PARA O COMPRIMENTO
DA LEI FEDERAL Nº 15.263/2025, que – INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE
LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DE TODOS OS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
JUSTIFICATIVA
Ao simplificar a linguagem, o órgão público garante que pessoas com
diferentes níveis de escolaridade, idosos ou cidadãos que falam outras línguas
consigam compreender seus direitos e deveres. A clareza permite que o
cidadão navegue autonomamente pelos serviços públicos, preencha
formulários corretamente e acesse programas sociais sem depender de
intermediários ou de explicações demoradas. Isso fortalece a dignidade e a
autonomia individual.
Quando a informação é clara na fonte (site, formulário, notificação),
há uma redução na necessidade de buscar esclarecimentos por telefone ou
presencialmente. Isso otimiza o tempo dos servidores e libera os canais de
atendimento para questões realmente específicas e complexas.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 27 de Novembro de 2025.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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