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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o plenário e, se aprovado, que seja
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de
informações.
Requer ao Poder Executivo que informe, de forma detalhada e
documentada, a situação dos repasses, metas e pagamentos referentes aos
Programas Previne Brasil e PMAQ-CEO, incluindo:
1. Quando foram pagos os incentivos financeiros de ambos os programas em
cada período;
2. Por que não foram pagos, quando houver atraso, ausência ou irregularidade;
3. Quais valores foram arrecadados, separando por competência e por
programa;
4. Quais valores permanecem pendentes de repasse às equipes;
5. Quais equipes atingiram e quais não atingiram as metas, tanto no Previne
Brasil quanto no PMAQ-CEO;
6. Extratos oficiais de todos os valores recebidos pela Prefeitura Municipal de
Visconde do Rio Branco referentes aos Programas Previne Brasil e PMAQ nos
anos de 2021, 2022, 2023 e 2024;
7. Extrato atualizado de todos os valores recebidos por ambos os programas no
exercício corrente;
8. Justificativa formal do Executivo para o não cumprimento regular dos
pagamentos previstos na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que
institui o financiamento do Previne Brasil, caso os repasses às equipes não
tenham ocorrido conforme a legislação determina.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 26 de novembro
de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A solicitação se faz necessária diante da importância dos Programas
Previne Brasil e PMAQ-CEO para o financiamento e a melhoria dos serviços
ofertados na Atenção Primária à Saúde. Os recursos provenientes desses
programas impactam diretamente o atendimento à população e a
valorização das equipes, especialmente por meio dos incentivos de
desempenho.
Nos últimos meses, têm surgido dúvidas e relatos de profissionais sobre
atrasos, ausência de pagamentos e falta de clareza quanto aos valores
recebidos pelo município e às metas alcançadas. Dessa forma, torna-se
fundamental que esta Casa tenha acesso aos extratos, às informações
completas sobre arrecadação e pendências, bem como às justificativas
para eventuais irregularidades, garantindo transparência e o correto uso dos
recursos públicos.
As informações solicitadas permitirão uma fiscalização mais efetiva e
contribuirão para o aprimoramento da gestão da saúde no município.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 26 de
novembro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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