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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Ofício nº 72025
Visconde do Rio Branco 27 de Novembro de 2025.
Assunto: AUTORIZAÇÃO DE TROCA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Prezado Assessor Legislativo,
Sirvo-me do presente, conforme ofício nº 310/2025 e de acordo com
art. 115, §5º da Lei Orgânica Municipal, para autorizar a substituição do
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2256/2025, de autoria do Executivo Municipal
por um novo arquivo, devido à ausência de duas secretarias essenciais para
a composição do projeto.
Fica o Assessor Legislativo que cuida do protocolo das proposições
desta Casa, autorizado a proceder à inserção do novo arquivo referente à
Emenda corrigida, garantindo a atualização nos registros e publicações
oficiais.
Com reiterados protestos de estima e consideração, atenciosamente.
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Ariane Purgato Ezequiel
Diretora Geral
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