materia nº 578/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
| VisCONDE DO Rl0 BRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 548 /2017
CAMARA MUiIC tt tas
DE VISCONDE
DO RIO BRANCG
. Constitui COMISSÃO ESPECIAL DE
rroadtoir dei INQUÉRITO (CEI) para apurar
A —t fujo possíveis irregularidades nos serviços
HOR OI diam
prestados pela COPASA-MG.
RESPONSÁVEL
A presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, no uso de suas
atribuições legais em consonância com o disposto no Art. 11, inciso XVII e Art. 28,
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO -CEI-, para apurar
possíveis irregularidades nos serviços prestados pela COPASA-MG no município de
Visconde do Rio Branco — MG.
Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída nos termos do Art. 28 do
Regimento Interno e art. 38 da Lei Orgânica Municipal, conforme Requerimento nº
029/2017, votado e aprovado na 1º sessão da 9º Reunião Ordinária do Exercício
Legislativo de 2017, realizada no dia 2 de outubro de 2017.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da
CEI, podendo ser prorrogável por igual período, a requerimento da mesma, para apurar
eventuais irregularidades sobre o fato determinado no mesmo dispositivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes das atividades da CEI ficarão por da dotação própria
da Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves. 31 de Outubro de 2017.
A
vas Maria Amábile Cadedo
Presidente em Exercício da Câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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