materia nº 577/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 977/2017
- Institui o projeto Câmara Mirim -
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o Art. 52, inciso V da LOM e Requerimento
nº 31/2017, e após aprovação plenária, a Mesa Diretora promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º - Fica constituída a “Câmara Mirim”, com os objetivos definidos nessa
Resolução.
Art. 2º - A Câmara Mirim consistirá na simulação de sessões legislativas com
estudantes de Ensino Fundamental, nas quais, por meio de vivência dos
trabalhos legislativos, os participantes representarão o papel de vereadores,
apresentando e discutindo proposituras, nas suas várias modalidades,
contendo problemas reais da comunidade e que serão encaminhadas à
consideração dos vereadores da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco.
Art. 3º - O projeto será coordenado pela Escola do Legislativo que designará a
equipe de funcionários para coordenar [o) trabalho.
Parágrafo único — o autor
coordenação todos os traba
do
Art. 4º - As eleições para a Câmara Mirim
desta proposição poderá acompanhar junto com a
lhos de organização, implantação e funcionamento
projeto.
serão realizadas anualmente no
mês de fevereiro e março, e a posse dar-se-á no mês de abril.
Art. 5º - As reuniões da Câmara Mirim serão regidas por Regimento Interno
próprio, elaborado de acordo com o Art. 3º
Art. 6º - As despesas com
recursos já previstos em dotações orçamentárias constante
Escola
do
e seu parágrafo único.
a realização do projeto correrão por conta de
s do orçamento da
Legislativo.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e com seu
pleno funcionamento a partir de janeiro de 2018.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, em 31 de outubro
de 2017.
s A pr CAMARA MUNICIPAL
VereadoW Gersoá Gomes'de Freitas - PTC DE VISCONDE
ari DO RIO BRANCO
Secretário
pRoTOCOLO Nº LELÊ 4
DATA ENTR É 120/2004
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube —
www.camaravrb.mg.gov.br
eme HORÁRIO.
13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco — MG - TE
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
A cidadania como um dos princípios básicos da vida. Essa premissa
está escrita na Constituição de 1988 e deve ser assegurada por instituições de
ensino e órgãos governamentais. E, para levar a escola até a Câmara e a
Câmara até a Escola e fazer com que os pequenos cidadãos conheçam o
papel do Legislativo Municipal e exercerem a cidadania, a criação do Projeto
Câmara Mirim, será um grande incentivo à família e aos jovens, na participação
política cidadá.
O objetivo geral será promover a interação entre a Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco, a sociedade e a escola, permitindo ao estudante
compreender o contexto social em que vive e contribuir para a formação da
cidadania e o entendimento dos aspectos políticos, sociais e econômicos da
sociedade brasileira.
Além de estimular a formação de líderes, o projeto Câmara Mirim
favorece o entendimento dos estudantes sobre projetos, leis e atividades
inertes à função do vereador, enquanto representante do cidadão junto ao
poder público.
Serão realizadas discussões e reflexões sobre os problemas da cidade
que mais afetam a população. Os estudantes serão estimulados a pensar como
um vereador e apresentar sugestões para a melhoria da sua rua, da
comunidade, do bairro e da cidade.
A filosofia da Câmara Mirim baseia-se na formação de jovens cidadãos
autônomos, reflexivos e críticos, que precisam conhecer e lutar pelos seus
direitos de participar da definição e concretização dos rumos da sociedade e
das políticas públicas na cidade.
Peço apoio dos nobres vereadores e vereadora para a aprovação deste
importante projeto que dará uma nova história para a Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco, pois irá contribuir com a formação de jovens cidadãos
- o futuro da nossa cidade.
VEREADOR
GERSON GOMES DE FREITAS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden CIUDE = 13 = GEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco > MG - TELEFAX: (32) 3551-8000.
www.camaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto
Câmara Mirim
Trama fã Freitas - PTC
Secretário
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 — CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TELEFAX: (32) 3551-8000.
Www.camaravrb.mg.gov.br