materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ofício nº 29/2025
Visconde do Rio Branco, 03 de Dezembro de 2025.
Assunto: Solicitação de substituição de proposição por erro de digitação
À Direção Geral desta Casa Legislativa,
Pelo presente, o Gabinete da Vereadora Maria Izabel Martins Crovato, 
por meio deste ofício, vem respeitosamente solicitar a substituição da 
Indicação Nº 723/2025 que – “Sugere ao Prefeito Municipal, QUE REALIZE 
PALESTRAS NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA DEFINIR DIRETRIZES 
COMPLEMENTARES PARA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 15.263/2025, 
que – INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS E 
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE TODOS OS 
PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.”
O referido lançamento incorreto ocorreu em 27 de Novembro 2025, 
tendo o erro sido identificado e necessário a correção para a correta 
tramitação do processo legislativo.
Certos de vossa atenção e colaboração, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
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 Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS