materia nº 20/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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 INDICAÇÃO N° /2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
Apresento a V. Ex.ª., nos termos do Artigo 24, §1° do Regimento, a presente 
Indicação, sugere ao Prefeito Municipal, QUE REALIZE PALESTRAS NO ÂMBITO 
MUNICIPAL PARA DEFINIR DIRETRIZES COMPLEMENTARES PARA O CUMPRIMENTO 
DA LEI FEDERAL Nº 15.263/2025, que – INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE 
LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA E INDIRETA DE TODOS OS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO 
FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 
JUSTIFICATIVA
 Ao simplificar a linguagem, o órgão público garante que pessoas com 
diferentes níveis de escolaridade, idosos ou cidadãos que falam outras línguas 
consigam compreender seus direitos e deveres. A clareza permite que o 
cidadão navegue autonomamente pelos serviços públicos, preencha 
formulários corretamente e acesse programas sociais sem depender de 
intermediários ou de explicações demoradas. Isso fortalece a dignidade e a 
autonomia individual.
 Quando a informação é clara na fonte (site, formulário, notificação), 
há uma redução na necessidade de buscar esclarecimentos por telefone ou 
presencialmente. Isso otimiza o tempo dos servidores e libera os canais de 
atendimento para questões realmente específicas e complexas.
 Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 27 de Novembro de 2025.
 
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS