materia nº 21/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI N° 2250/2025
MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 
Nº 2250/2025.
Art. 1° - Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Nº 2250/2025, que passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta, com fundamento na Lei Federal n.º 12.587, de 03 
de janeiro de 2012, a prestação do serviço de transporte remunerado de passageiros, não 
aberto ao público, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas 
solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas 
de comunicação em rede, denominadas plataformas tecnológicas, no município de 
Visconde do Rio Branco/MG
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei nº 
2250/2025 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 12 de novembro de 2025
Gerson Gomes de Freitas
Vereador- PL
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem por finalidade corrigir erro material identificado no texto do 
artigo, no qual consta, indevidamente, a referência à Lei nº 12.578, quando o correto é Lei 
nº 12.587.
Dessa forma, propõe-se a presente emenda com o intuito de promover a devida 
adequação normativa e assegurar a precisão legislativa do dispositivo.
Por estas razões, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
importante emenda.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 12 de novembro de 2025
Gerson Gomes de Freitas
Vereador- PL
VOTAÇÃO ___/____/2025
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
__________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 7526/2025
DATA ENTRADA: 13/11/2025
HORÁRIO: 11:10:52H