materia nº 156/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o plenário e, se aprovado, requer 
que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o presente 
pedido de esclarecimentos.
Considerando a gravidade dos recentes episódios de violência contra a 
mulher registrados no país e o fato de que levantamentos recentes indicam 
que Visconde do Rio Branco também apresenta índices elevados dessa 
modalidade de violência, com impacto direto na segurança pública e no 
desenvolvimento humano local, requer ao Poder Executivo que informe, de 
forma detalhada:
1. Quais medidas estão sendo adotadas para mitigar a violência contra a 
mulher e os casos de feminicídio no município?
2. Há políticas de prevenção, campanhas educativas ou ações intersetoriais 
em andamento voltadas à proteção das mulheres?
3. Existe parceria com a Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público ou rede 
de proteção social para acompanhamento de casos registrados?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 03 de dezembro de 
2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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JUSTIFICATIVA
Devido à alarmante taxa de feminicídios no Brasil, amplamente 
noticiados pela imprensa nas últimas semanas, torna-se imprescindível que 
municípios adotem ações efetivas de prevenção e combate à violência de 
gênero.
Em Visconde do Rio Branco, o cenário também é preocupante: 
levantamentos recentes apontam que o município figura entre aqueles com 
índices elevados de violência contra a mulher e ocorrências de feminicídio, 
o que impacta diretamente diversos indicadores sociais, incluindo o Índice 
de Desenvolvimento Humano (IDH).
Tais dados justificam a necessidade urgente de se conhecer quais 
medidas a Prefeitura Municipal está adotando — seja na área de assistência 
social, segurança pública, políticas de prevenção, acolhimento das vítimas, 
campanhas educativas ou programas intersetoriais — a fim de garantir 
proteção às mulheres e reduzir a incidência desse grave problema social.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 03 de dezembro de 
2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)