materia nº 750/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
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PROJETO DE LEI N° /2025
DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO PROJETO COMPAIXÃO.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, do Estado de Minas 
Gerais, faz saber que o povo do Município De Visconde do Rio Branco, por 
seus representantes, os vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1º. Declara Utilidade Pública, a Associação Projeto Compaixão, 
inscrita no CNPJ: 53.201.831/0001-98, com sede em Visconde do Rio Branco à 
Avenida Castelo Branco, n°76, Nossa Senhora Aparecida. Fundada em 
15/08/2023.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 04 de Dezembro de 2025.
_______________________________________
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento
UNIÃO BRASIL
Assinado digitalmente por João Batista de Freitas do Nascimento
ND: C=BR, O=Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, 
CN=João Batista de Freitas do Nascimento, E=
vereadorjoaozinhobigode@viscondedoriobranco.mg.leg.br
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.12.04 13:59:39-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
João Batista de 
Freitas do Nascimento
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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JUSTIFICATIVA
A Associação Projeto Compaixão tem como objetivo ajudar o 
próximo, realizando doações de cestas básicas, roupas, mobílias e 
promovendo eventos como Dia das Crianças, Natal, Páscoa, entre outras 
datas comemorativas. Além dessas ações sociais, a associação também 
empresta equipamentos essenciais para pessoas em situação de 
vulnerabilidade, como muletas, cadeiras de rodas, cadeiras de banho e 
camas hospitalares, oferecendo apoio fundamental a quem necessita de 
cuidados especiais.
O trabalho desenvolvido pelo Projeto Compaixão evidencia a força 
da solidariedade e o impacto transformador das ações comunitárias. A 
dedicação dos voluntários e a oferta de apoio material e assistencial fazem 
diferença na vida de inúmeras famílias, garantindo que diversas pessoas
tenham acesso a itens e equipamentos essenciais. Iniciativas como essa 
fortalecem os laços sociais e promovem cuidado, acolhimento e dignidade 
a quem mais precisa.
Ante o exposto conto com a colaboração dos nobres pares para a 
aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 04 de Dezembro de 2025.
_______________________________________
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento
UNIÃO BRASIL
Assinado digitalmente por João Batista de Freitas do 
Nascimento
ND: C=BR, O=Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco, CN=João Batista de Freitas do Nascimento, E=
vereadorjoaozinhobigode@viscondedoriobranco.mg.leg.br
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.12.04 14:00:00-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
João Batista de 
Freitas do 
Nascimento
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
53.201.831/0001-98
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
14/12/2023
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PROJETO COMPAIXAO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Dispensada *)
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV CASTELO BRANCO
NÚMERO
76
COMPLEMENTO
********
CEP
36.520-000
BAIRRO/DISTRITO
NOSSA SENHORA APARECIDA
MUNICÍPIO
VISCONDE DO RIO BRANCO
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTATO@REALCONTABILIDADEVRB.COM.BR
TELEFONE
(32) 3551-6365
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14/12/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 24/11/2025 às 15:49:36 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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