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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI N° /2025
DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO PROJETO COMPAIXÃO.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, do Estado de Minas
Gerais, faz saber que o povo do Município De Visconde do Rio Branco, por
seus representantes, os vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1º. Declara Utilidade Pública, a Associação Projeto Compaixão,
inscrita no CNPJ: 53.201.831/0001-98, com sede em Visconde do Rio Branco à
Avenida Castelo Branco, n°76, Nossa Senhora Aparecida. Fundada em
15/08/2023.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 04 de Dezembro de 2025.
_______________________________________
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento
UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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JUSTIFICATIVA
A Associação Projeto Compaixão tem como objetivo ajudar o
próximo, realizando doações de cestas básicas, roupas, mobílias e
promovendo eventos como Dia das Crianças, Natal, Páscoa, entre outras
datas comemorativas. Além dessas ações sociais, a associação também
empresta equipamentos essenciais para pessoas em situação de
vulnerabilidade, como muletas, cadeiras de rodas, cadeiras de banho e
camas hospitalares, oferecendo apoio fundamental a quem necessita de
cuidados especiais.
O trabalho desenvolvido pelo Projeto Compaixão evidencia a força
da solidariedade e o impacto transformador das ações comunitárias. A
dedicação dos voluntários e a oferta de apoio material e assistencial fazem
diferença na vida de inúmeras famílias, garantindo que diversas pessoas
tenham acesso a itens e equipamentos essenciais. Iniciativas como essa
fortalecem os laços sociais e promovem cuidado, acolhimento e dignidade
a quem mais precisa.
Ante o exposto conto com a colaboração dos nobres pares para a
aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 04 de Dezembro de 2025.
_______________________________________
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento
UNIÃO BRASIL
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