materia nº 163/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o plenário e, se aprovado, requer 
que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o presente 
pedido de esclarecimentos.
Considerando o desabamento da estrutura destinada a abrigar uma 
imagem de Cristo, que estava em construção pela Prefeitura Municipal e 
que, segundo informações públicas, seria inaugurada nos próximos dias;
Considerando que a queda ocorreu após as chuvas da madrugada de 
05 de dezembro, antes mesmo da finalização da obra, o que levanta 
dúvidas sobre sua execução, planejamento, fiscalização e segurança;
Considerando ainda o potencial dano ao erário e a necessidade de 
transparência absoluta em obras públicas;
REQUER AO PODER EXECUTIVO que informe, de forma detalhada:
1. PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO:
– Número e modalidade do processo licitatório referente à obra;
– Valor contratado;
– Cópia integral do contrato;
– Cronograma físico-financeiro;
– Adicionais, aditivos ou alterações contratuais, caso existam.
2. EMPRESA RESPONSÁVEL:
– Nome da empresa contratada;
– CNPJ;
– Responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) devidamente registrado;
– Histórico de outras obras realizadas para o Município, se houver.
3. EXECUÇÃO DA OBRA:
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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– Etapa de execução em que a obra se encontrava no momento do 
desabamento;
– Relatórios técnicos e fotográficos produzidos durante a execução;
– Materiais utilizados e especificações técnicas adotadas.
4. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL:
– Nome do(s) servidor(es) ou setor da Prefeitura responsável pela fiscalização da 
obra;
– Frequência das visitas técnicas;
– Relatórios e pareceres emitidos pela fiscalização.
5. ESCOLHA DO LOCAL DA OBRA:
– Critérios utilizados para a escolha da área;
– Justificativa técnica para erguer a estrutura em local que, inclusive, não possui 
grande visibilidade;
– Existência de estudos preliminares ou documentos que tenham embasado essa 
decisão.
6. AVALIAÇÃO DO TERRENO:
– Nome do profissional ou equipe que realizou a avaliação do terreno;
– Laudo geotécnico, topográfico ou equivalente;
– Análise de risco emitida antes da construção;
– Informações sobre possíveis alertas ou recomendações que tenham sido 
ignoradas.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 05 de dezembro de 
2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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JUSTIFICATIVA
O desabamento da estrutura destinada a abrigar uma imagem de 
Cristo, ainda em fase de construção e prestes a ser inaugurada, evidencia 
falhas que precisam ser rigorosamente apuradas. A queda ocorreu após as 
chuvas da última noite, antes mesmo da conclusão da obra, o que acende 
um alerta quanto à qualidade da execução, ao planejamento adotado e à 
segurança estrutural aplicada.
Além disso, a situação levanta questionamentos sobre a escolha do 
local — que não apresenta grande visibilidade — e sobre a avaliação 
técnica do terreno, fatores que podem ter contribuído para o colapso. 
Também se torna indispensável compreender como se deu a fiscalização 
municipal, quem eram os responsáveis diretos e quais relatórios foram 
produzidos ao longo da obra.
Diante do potencial dano ao erário e do risco envolvido, é 
imprescindível que a Prefeitura esclareça de maneira transparente todos os 
aspectos relacionados ao processo licitatório, à contratação da empresa, à 
execução da obra e às responsabilidades técnicas, garantindo à população 
a devida prestação de contas e prevenindo que problemas semelhantes se 
repitam.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 05 de dezembro de 
2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)