texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 2269/2025
Da Comissão Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários.
I. RELATÓRIO:
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 2269/2025, que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “ESTATUTO MUNICIPAL DA MULHER”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
II. CONCLUSÃO DO RELATOR:
Conforme o Art. 63 e seus Incisos I, II e III do Regimento Interno, esta
Comissão realizou a análise preliminar do projeto, verificando sua
conformidade com o Art. 9° do Regimento Interno, a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei nº 2269/2025 tem
parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
______________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
Relator da Comissão
III. DECISÃO DA COMISSÃO:
A Comissão, acolhendo integralmente o voto do relator, conclui
pela tramitação do Projeto de Lei n° 2269/2025.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 08 de dezembro de 2025.
__________________________________ ________________________________
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Gerson Gomes de Freitas (PL)
Membro da Comissão Membro da Comissão
_____________________________________
José Silvino Reis de Bittencourt (NOVO)
Presidente da Comissão
open original →