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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº /2 /2017 CAMAAMNDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 222 —
DATA ENTR -
À . morÁRIO — (2/56-22-
À Mesa Diretora da s
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco RESPONSÁVEL
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição
Federal, venho por meio deste solicitar ao Executivo Municipal informações
acerca da prestação de contas da FEMAM-Federação Municipal de Associação
de Moradores de Bairros de Visconde do Rio Branco — MG. Sendo que desde o
ano em que a prefeitura municipal passou a ofertar esse repasse de subvenção
social para a entidade por intermédio de convênio até a data em que esteve
vigente.
As informações são importantes em caráter de urgência para que possamos
analisar e discutir o assunto, sendo assim, estará contribuindo com a
administração pública e zelando pelo bem de todos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental, deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da
legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art.ll da Lei
nº8/429/92.1. Caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder
público municipal, considerando conduta contrária à legalidade e a lealdade
entre os poderes.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 17 de novembro de
2017.
Atenciosamente,
(Elias VRB)
e ed de Freitas Marinho Jos
(PTC)
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco - MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.elias(Qhotmail.com
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