Rara MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
o ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco/MG, em 29 de outubro de 2.025.
OFÍCIO GAB/PREF n.º 318/2.025.
Excelentíssimo Senhor Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco - MG
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para apreciação legislativa
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Lei:
1. “Altera o anexo I da Lei Complementar nº. 099/2023 e dá outras
providências.”
Na oportunidade, solicito que seja dada a devida tramitação legislativa ao referido
Projeto, em regime ordinário, para que possa ser analisado e deliberado pelos nobres
Vereadores.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais integrantes dessa Casa os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FÁBIO ANTONUCCI FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça 28 de Setembro, Nº 319 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco / MG - CEP: 36.520-000
* Tel.: (32) 3551-8150 * Home Page: wuw.viscondedoriobranco.mg.gov.br
Bi,
À E É ,
cês MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
es Em “tu; ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2.025
“Altera o anexo I da Lei Complementar
nº. 099/2023 e dá outras providências.”
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus
representantes, os vereadores, aprovou, e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho,
o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O anexo I da Lei Complementar nº 099/2023, passa a vigorar
conforme anexo constante desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições legais constantes e vigentes
na Lei Complementar nº 087/2020 c/c a Lei Complementar n.º 032/2014 c/c
Lei Complementar 099/2023, e seus efeitos temporais e revisionais, no que
couber.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
P.R.C.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 08 de
dezembro de 2.025.
LUIZ FÁBIO ANTONUCCI FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça 28 de Setembro, Nº 319 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco / MG - CEP: 36.520-000
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MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Advogado Vide LC Vide LC Vide LC ; 10 -
is 087/2020 | 087/2020 | 087/2020 cad
Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Agente Administrativo 087/2020 087/2020 087/2020 2023 100 -
Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício |
Agente Adminisiratvoiam 087/2020 087/2020 | 087/2020 2023 12
Gestão Pública
Agente Comunitário de Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Saúde 087/2020 087/2020 087/2020 2023 90 103
o Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Agente de Computação 087/2020 087/2020 087/2020 2023 03 -
Agente de Endemias e Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício I
ARE 087/2020 087/2020 087/2020 2023 30 36
Agente de Reparação e Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Constrvação 087/2020 087/2020 087/2020 | 2023 10 E
Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Agente de Trânsito 087/2020 087/2020 | 087/2020 | 2023 15 E
Agente de Vigilância de Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Saúde 087/2020 | 087/2020 087/2020 2023 12 -
Pv-31 Superior na área 30 hs Vigente/Exercício
Analista de Gestão de Administração 2023 Fr
Pública ou Ciências 12
Contábeis ou
Direito ou
Economia
Analista de Tecnologia da Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 08
Informação 087/2020 087/2020 087/2020 2023 -
Il : 1 — L
Arquiteto Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 05 =
di 087/2020 087/2020 087/2020 2023 L
Arquivista Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 03 á
[ 087/2020 087/2020 087/2020 2023
Assistente Social Vide LC Vide LC VideLC | Vigente/Exercício | 15 -
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Assistente Esportivo e Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 03 =
Cultural 087/2020 087/2020 087/2020 2023
o Vide LC VideLC | VideLC Vigente/Exercício |.
Atendente I 087/2020 087/2020 087/2020 2023 20 -
Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Atendente IL 087/2020 087/2020 087/2020 2023 30 .
Cm no Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Auxiliar Administrativo 087/2020 087/2020 087/2020 2023 12 E
Auxiliar de Consultório Vide LC 1 Vide LC Vide LC Vigente/Exercício | 2
Dentário/ESF 087/2020 087/2020 087/2020 2023 12 1
Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
AmdlaraSEifermagam 087/2020 087/2020 087/2020 2023 1 |
Arm
Auxiliar de Serviços Vide LC Vide LC 40 hs Vigente/Exercício 250 -
087/2020 087/2020 2023
Bibliotecário Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 03 as
| 087/2020 087/2020 087/2020 2023
Bioquími Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercicio 03 z
oquimioo 087/2020 | 087/2020 | 087/2020 2023
Contador Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 08 -
087/2020 087/2020 087/2020 | 2023
Coveiro Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 04 -
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Praça 28 de Setembro, Nº 319 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco / MG - CEP: 36.520-000
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MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dentista Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 25 E
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Dentista CEO: Periodontia, Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Endodontia, Cirurgia Oral 087/2020 087/2020 087/2020 2023
menor, Pacientes Especiais 06
e Prótese
Dentista ESF Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 12 19
dee —[— videlc |” Wle Le | Wigene/Gera
e e e ente/Exercício
Educador Social 087/2020 087/2020 087/2020 023 04 i
Enfermeiro Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 10 18
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Enfermeiro ESF Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 14 18
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício &
Enenheiro Civil 087/2020 087/2020 087/2020 ú a 95
Engenheiro Eletricista Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 02 a
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício E
Engenheiro Agrhfomio | 087/2020 087/2020 | 087/2020 eos es
Engenheiro Ambiental Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 02 õ
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Engenheiro Florestal | Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 02 =
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Engenheiro Sanitarista Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 02 x
087/2020 087/2020 087/2020 2023
. Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Faellitador Social 087/2020 087/2020 087/2020 ú 2023 06 -
Farmacêutico Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 06 5
087/2020 087/2020 087/2020 2023
. Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Fiscal de Tributos 087/2020 087/2020 | 087/2020 º 2023 12 -
Fisioterapeuta Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 20 - |
087/2020 087/2020 "| 087/2020 2023
Fonoaudiólogo Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 05 sa
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Médico Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 20 -
087/2020 087/2020 087/2020 2023
. . Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Médico Especialista: 087/2020 087/2020 087/2020 2023
Angiologista,
Endocrinologista,
Pneumologista,
Ginecologista,
Otorrinolaringologista,
Oftalmologista,
Cardiologista, Psiquiatra, 30
Dermatologista,
Ortopedista, Urologista,
Pediatra, Ultrassonografista,
Neurologista, Geriatra e
Homeopata.
Médico ESF Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 14 o
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Médico Veterinário Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 06 vs
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Mestre de Obras Vide LC [ Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 15 -
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Monitor Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 30 .
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Motorista Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 90 =
087/2020 087/2020 087/2020 2023
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MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nutricionista Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 06
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício E
Oficial de Manutenção: 087/2020 087/2020 087/2020 2023
Armador, Bombeiro,
Calceteiro, Carpinteiro,
Eletricista, Cocheiro, 65
Marceneiro, Soldador,
Pedreiro, Pintor, Serralheiro
L
Operador de Máquinas Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 35
087/2020 087/2020 087/2020 2023; |
Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Orientador Social 087/2020 087/2020 087/2020 2023 06
Professor de Educação Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 04
Física 087/2020 087/2020 087/2020 2023
PR a EE Ad o PD
Psicólogo Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 20
087/2020 087/2020 | 087/2020 2023
Servente de Caminhão de Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 08
Entulho 087/2020 | 087/2020 087/2020 2023
ne
no Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Servente de Capina e Poda 087/2020 087/2020 087/2020 | 2023 50
Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Servente de Coleta e 087/2020 087/2020 | 087/2020 2023 28
Transporte de Lixo - GARI
Somente de Obras Vide LC Vide LC VideLC | VigenteExercício | 100
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Servente de Produção de Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Asfalto 087/2020 087/2020 087/2020 2023 20
Servente de Saneamento Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 15
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Servente de Varrição e Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Coleta 087/2020 087/2020 087/2020 2023 100
Vide LC Vide LC VideLC | Vigente/Exercício
Enio e tea 087/2020 087/2020 | 087/2020 2023 1
Dental/ESF
Técnico de Vigilância de Vide LC Vide LC Vide LC | Vigente/Exercicio
Saúde 087/2020 087/2020 087/2020 2023 06
. Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício |
Técnico em Enfermagem 087/2020 087/2020 087/2020 2023 32
Vide LC Vide LC VideLC | Vigente/Exercício
Técnico em Enfermagem ESF | 087/2020 | 087/2020 087/2020 2023 24
T
: : Vide LC Vide LC VideLC | Vigente/Exercício
Técnico em Laboratório 087/2020 087/2020 087/2020 2023 04
É PV-15 | Ensino Médio 30 hs Vigente/Exercício
Técnico Agrícola Completo/Técnic 2023 04
o
Vide LC VideLC | videlC 1 Vigente/Exercício 03
Técnico em Alimentos 087/2020 087/2020 087/2020 2023
Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 02
Técnico:-em'Segurança do 087/2020 087/2020 | 087/2020 2023
Trabalho
Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício
Terapeuta Ocupacional 087/2020 087/2020 087/2020 2023 03
. Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 05
Telefonista 087/2020 087/2020 087/2020 2023
Vigia Patrimonial Vide LC | Vide LC Vide LC Vigente/Exercício so
087/2020 087/2020 087/2020 2023
Zelador Comunitári Vide LC Vide LC Vide LC Vigente/Exercício 30
r-omuntanio 087/2020 087/2020 087/2020 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ti) ESTADO DE MINAS GERAIS
“VscoNDe DOR BRAO.
Consulta: 0004/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Execução Fiscal
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro referente a análise de viabilidade de
proposição de alteração do anexo | da Lei Complementar nº. 099/2023 e dá outras
providências em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme solicitação feita pela Senhora Raquel Irene da Silva, Secretaria Municipal
de Administração, Fazenda e Execução Fiscal do Município segue nossa avaliação
sobre a propositura do Projeto de Lei supracitado.
Para estimativa dos cálculos apresentados abaixo foi utilizado como referência o
montante aplicado em despesa de pessoal em novembro/2024 e a receita corrente
liquida referente data-base de 31/10/2025.
Com base nos resultados obtidos a execução dos Projetos de Lei supracitado é
viável uma vez o que o percentual de 40,78% estimado para os próximos 12 meses,
atendendo o percentual imposto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Descrição Valor
Valor com gasto com pessoal nos últimos 12 meses 69.505.613,68
Percentual com o gasto com pessoal E 40,17%
Receita Corrente Liquida ajustada — data-base 30/11/2024
173.024.607,19
Estimativa de gastos com despesa com pessoal com a| 1.054.738,81
aplicação integral do Projetos de Lei
Percentual com o gasto com pessoal estimada 40,78%
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Os percentuais da receita corrente líquida, a seguir
discriminados:
| - União: 50% (cinquenta por cento);
Il - Estados: 60% (sessenta por cento);
Ill - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Os percentuais demonstrados na tabela acima são estimativas com base na receita
corrente liquida atual, portanto, ao longo do exercício poderá sofrer variações na
apuração dos percentuais de acordo com RCL apurada a cada quadrimestre.
Desta forma, as despesas resultantes da implementação do projeto de lei
apresentado não impede o Gestor em apresentar a propositura, mas requer extrema
fiscalizando durante todos o exercício para que o limite de gasto não seja
ultrapassado.
Viçosa, 19 de novembro de 2025.
Glori arecida Rodrigues dos Santos
Consultora Contábil
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Quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias (ACE) passível de contratação com
o auxílio da assistência financeira complementar da União, considerando a pactuação na 6?
Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) realizada em 27 de junho de
2024.
UF | IBGE Município Parâmetro revisado
(Ervália era 5 ACE PORTARIA GM/MS Nº 535, de 30 de março de, 2016)
312840
(Guarani era 4 ACE PORTARIA GM/MS Nº 535, de 30 de março de, 2016)
(Muriaé era 48 ACE PORTARIA GM/MS Nº 535, de 30 de março de, 2016)
MG |315130] Piraúba
(Piraúba era 5 ACE PORTARIA GM/MS Nº 535, de 30 de março de, 2016)
[31sssojRio Pomba
(Rio Pomba era 7 ACE PORTARIA GM/MS Nº 535, de 30 de março de, 2016.)
[aisesojrodeiro
(Rodeiro era 3 ACE PORTARIA GM/MS Nº 535, de 30 de março de, 2016.)
[316150 | São Geraldo
(São Geraldo era 4 ACE PORTARIA GM/MS Nº 535, de 30 de março de, 2016)
316570 6
(Senador Firmino era 3 ACE PORTARIA GM/MS Nº 535, de 30 de março de, 2016)
|
MG | 316900 | Tocantins 12
(Tocantins era 7 ACE PORTARIA GM/MS Nº 535, de 30 de março de, 2016)
|mojaessojubsá E
(Ubá era 50 ACE PORTARIA GM/MS Nº 535, de 30 de março de, 2016)
|
MG | 317200 | Visconde do Rio Branco
(Visconde do Rio Branco era 17 ACE PORTARIA GM/MS Nº 535, de 30 de março de, 2016)
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo promover a adequação do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Saúde, diante da iminente inauguração das novas Unidades de Saúde localizadas nos Bairros
Colônia, Novo Horizonte e Rancho Verde Ill, as quais ampliarão de forma significativa a cobertura da
Atenção Básica no Município de Visconde do Rio Branco.
A abertura dessas unidades demanda a composição mínima de equipes multiprofissionais para garantir o
pleno funcionamento e a continuidade dos serviços de saúde, em conformidade com as diretrizes do
Sistema Único de Saúde (SUS) e as normativas do Ministério da Saúde.
Além disso, o Município enfrenta atualmente defasagens no atendimento nas unidades já em
funcionamento, decorrentes do crescimento populacional e da ampliação da demanda por serviços, o que
reforça a necessidade de suprir lacunas existentes no quadro de profissionais, assegurando a regularidade
e a qualidade dos serviços prestados à população.
No tocante aos Agentes de Endemias e Zoonoses, destaca-se que o Governo Federal, de acordo com o
número de imóveis cadastrados no Município, autoriza até 34 vagas para essa categoria, o que justifica
plenamente o ajuste proposto. Importa ressaltar que o Município vem enfrentando, nos últimos anos, sérios
impactos decorrentes da incidência de dengue e outras doenças transmitidas por vetores, tornando-se
imperativo o reforço do quadro de agentes para intensificar as ações de combate, controle e prevenção.
Assim, a presente proposta visa garantir condições adequadas de funcionamento das novas unidades de
saúde, otimizar a distribuição de profissionais e reforçar a vigilância epidemiológica, alinhando-se às
políticas públicas de saúde e aos princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, submete-se o presente Projeto de Lei
Complementar à apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, a fim de viabilizar a implementação das
medidas necessárias à expansão e ao fortalecimento da rede municipal de saúde.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 08 de dezembro de
2.025.
LUIZ FÁBIO ANTONUCCI FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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