CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @amigoxereba | vereadoramigoxereba@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2026
Excelentíssimo Sr Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco:
Apresento a V. Exº.,nos termos do art. 24,§ 1º do Regimento Interno, a
presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito LUIZ FÁBIO ANTONUCCI FILHO
que realize a REFORMA DA GALERIA ÉDEN CLUBE, ONDE ESTÁ SITUADO O
PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL , LOCALIZADA NA PRAÇA 28 DE
SETEMBRO, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, COM MELHORIAS E ADAPTAÇÕES
PARA IDOSOS E DEFICIENTES, BEM COMO QUE SEJAM COLOCADAS
GRADES A FIM DE EVITAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, E AINDA QUE SEJA
MANTIDO UM SEGURANÇA PATRIMONIAL NO LOCAL EM HORÁRIO
NOTURNO.
JUSTIFICATIVA:
Empresários, moradores e todos que utilizam a galeria Éden Clube como via
de passagem vêem sofrendo há anos com as péssimas condições que o local se
encontra, e por assim ser em nome de toda a população riobranquense venho
apresentar a presente proposição.
A galeria liga a Rua Major Felicíssimo à Praça 28 de Setembro, ficando à 10
(dez) metros desta, servindo de importante passagem para pedestres, além de ter
moradias e comércios no local.
Ocorre que o local está descuidado há vários anos, estando muito sujo, com
vários buracos, além de esgoto aberto, e ainda precisando de melhorias que
facilitem o acesso, em especial dos idosos e deficientes físicos, já que a galeria não
possui estrutura adequada para estes transitarem com segurança.
Assim, as vias públicas devem servir às pessoas e dentro deste contexto
aproximar-se de questões mais peculiares, como a segurança, o respeito e a
acessibilidade ao idoso, aos deficientes e também a quem temporariamente não
está em suas totais funções motora.
Cabe ressaltar, ainda, que quando há festividades na Praça 28 de Setembro
a galeria é usada inadequadamente como banheiro, sendo encontrado grande
quantidade de urina e fezes no local, além do espaço ainda ser utilizado para uso de
drogas.
Por assim ser, sugere-se que seja mantido no local um segurança em horário
noturno.
Ainda se torna necessário e importante afixar no local placas indicando que o
mesmo é somente para pedestres, devendo ser proibida a passagem e
PROTOCOLO Nº
DATA ENTRADA:
HORÁRIO:
VOTAÇÃO ___/____/2026
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
__________________
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @amigoxereba | vereadoramigoxereba@camaravrb.mg.gov.br
estacionamento de motocicletas e outros veículos que coloquem em risco os
transeuntes.
A respeito do direito que temos sobre as vias públicas nossa Constituição
Federal define que as pessoas têm o direito à uma vida digna ( Art. 1º, III), segura (
Art. 6º) e que a União, os Estados , o Distrito Federal e todos os Municípios têm o
dever de manter e conservar o patrimônio público ( Artigo 23, I).
Portanto, é dever do Poder Público Municipal a conservação e manutenção
das vias públicas, devendo ser diligente na adoção de providências que garantam a
integridade física dos pedestres.
Igualmente a Lei Orgânica Municipal prevê que compete ao Município
executar obras de conservação das vias públicas (Artigo 12, XXXVIII), bem como
sinalizar ( Artigo 12, XL) e regulamentar a utilização das mesmas ( Artigo 12, XLI) .
Assim sendo, vale lembrar que a Galeria é uma importante via pública, quase
centenária, e que o prédio da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, onde
funciona um dos poderes municipais (Legislativo) está localizado na mesma, e
portanto é dever do Poder Público zelar e cuidar da mesma.
Importante mencionar que essa proposição foi apresentada em 2025, no
entanto ainda não foi atendida.
Por estas razões, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
importante indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de janeiro de 2026
Gerson Gomes de Freitas
Vereador –PL
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @amigoxereba | vereadoramigoxereba@camaravrb.mg.gov.br
Galeria Éden Clube, Praça 28 de Setembro, Centro, Visconde Do Rio Branco
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de janeiro de 2026
Gerson Gomes de Freitas
Vereador –PL