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materia nº 20/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaSUGERE AO SR. PREFEITO QUE O SALARIO MINIMO MUNICIPAL SEJA ATUALIZADO CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº1647/2023.
native_id7409

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-04 Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo. — Proposição enviada ao Executivo
2026-01-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada para plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-04T11:02:58.883438-03:00 Matéria aprovada por unanimidade - 10x0 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | impressa@camaravrb.mg.gov.br 
INDICAÇÃO Nº_____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do § 1º e § 3º do art. 24 do Regimento 
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo, ouvindo o 
plenário e se aprovada, SUGERE AO SR. PREFEITO QUE O SALARIO MINIMO 
MUNICIPAL SEJA ATUALIZADO CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº1647/2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei 2152/2024 concedendo reajuste revisão geral anual 
aos servidores seguindo a lei nº1647/2023 que estabelece o salário mínimo 
Municipal seja maior que o salário Mínimo Nacional.
Apresentamos a presente indicação aos ilustres vereadores que integram 
esta Casa de Leis e contamos com o apoio para a aprovação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 29 de Janeiro de 
2026.
________________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho PDT
(Alex da Auto Escola)

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