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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o plenário e, se aprovado, que seja
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que sejam amplamente
divulgadas, em todos os canais oficiais e unidades de saúde do município,
as informações e orientações necessárias para o cadastro dos pacientes que
fazem tratamento oncológico fora do domicílio e que têm direito ao novo
auxílio de transporte, alimentação e hospedagem instituído pelo Ministério
da Saúde do Governo Federal.
JUSTIFICATIVA
O Ministério da Saúde do Governo Lula instituiu recentemente um
auxílio destinado a custear transporte, alimentação e hospedagem de
pacientes do Sistema Único de Saúde que necessitam realizar tratamento
oncológico fora de seu município de residência, política pública essencial
para reduzir o abandono e os atrasos no tratamento oncológico,
especialmente entre famílias em situação de vulnerabilidade.
Considerando que muitos pacientes e familiares ainda desconhecem
a existência desse benefício e os procedimentos necessários para a
realização do cadastro, torna-se fundamental que a Secretaria Municipal de
Saúde promova ampla divulgação das informações, critérios e orientações
para acesso ao auxílio. Tal medida assegura o direito à informação, facilita o
acesso ao tratamento e fortalece o cuidado integral e humanizado prestado
pelo SUS.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 21 de janeiro de
2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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