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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do Regimento
Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal,
sugerindo que o Poder Executivo Municipal promova, com urgência, a
manutenção da estrada rural que dá acesso à Comunidade Quilombola Bom
Jardim, garantindo melhores condições de trafegabilidade e segurança aos
moradores.
JUSTIFICATIVA
A referida estrada encontra-se em condições precárias, com diversos
pontos de difícil acesso, agravados especialmente em períodos de chuva,
comprometendo o deslocamento de moradores, o transporte escolar, o acesso a
serviços de saúde, bem como o escoamento da produção local.
Trata-se de uma comunidade quilombola, historicamente vulnerabilizada,
cujo acesso digno e seguro é fundamental para a garantia de direitos básicos, da
mobilidade e da qualidade de vida de seus moradores. A manutenção urgente
da via é medida necessária para assegurar o direito de ir e vir, além de reforçar o
compromisso do Poder Público com a valorização e o respeito às comunidades
tradicionais do município.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 28 de janeiro de 2026.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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